Guilherme Peixoto
Lucas Ragazzi
A entrevista coletiva concedida nesta terça-feira (9) pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), teve como tema central a proposta de refinanciamento da dívida do estado com a União, apresentada ao Congresso Nacional pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Apesar disso, em determinado momento de suas respostas, Tadeu afirmou que a pauta de votações no plenário do parlamento é definida pelos líderes da Casa — e não pelo governo. A declaração, segundo apurou O Fator, foi uma espécie de recado ao poder Executivo estadual — a mensagem, aliás, foi dada na presença do líder de Zema no Parlamento, João Magalhães (MDB), que se posicionou em um dos cantos da sala de imprensa da ALMG para assistir à coletiva.
Isso porque, como já mostrou a reportagem, a equipe de Romeu Zema (Novo) tenta convencer os deputados estaduais a aprovar a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O pacote, também visto como saída para a dívida de R$ 160 bilhões junto ao governo federal, ficou em segundo plano após o surgimento, no fim do ano passado, da proposta de Pacheco.
“Quem faz a pauta são os líderes da Casa, juntamente com o presidente. Se dependesse do governo, não tenho dúvidas de que (os projetos sobre) IPSM e Ipsemg e o próprio Regime (de Recuperação Fiscal), talvez, já tivessem sido votados. Aprovado ou não, é outra história. Mas (o Regime de Recuperação Fiscal) teria sido votado”, disse Tadeu Leite, em menção, também, a projetos que mexem nos institutos dos servidores civis e militares do estado.
A ideia do governo Zema é obter a aprovação legislativa ao RRF antes do recesso de meio de ano. Há, inclusive, telefonemas de interlocutores do Palácio Tiradentes solicitando a adesão dos parlamentares à empreitada.
Embora os projetos ligados à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal já estejam prontos para a votação em 1° turno no plenário, Tadeu Leite tem sinalizado que só colocará o arcabouço em pauta se não houver outra opção. Ou seja: o RRF será analisado pela Assembleia apenas se o Supremo Tribunal Federal (STF) não prorrogar a liminar que vence em 20 de julho e suspende a necessidade de Minas Gerais de pagar as parcelas mensais da dívida com a União.
“Pelo que vi da proposta (de Pacheco), é muito melhor (que o RRF), sobretudo quanto ao abatimento da dívida, entre outros pontos viáveis, com a perspectiva de ampliação de investimentos em infraestrutura, segurança e educação”, apontou o presidente da Assembleia, na entrevista desta terça-feira.
Em que pese o temor pela possibilidade de o STF não prorrogar a medida cautelar que “paralisa” a dívida, há a esperança de que o início da tramitação da proposta de Pacheco no Congresso sirva como elemento para convencer a Suprema Corte. Assim, não haveria a necessidade de reacender a tramitação do plano de Recuperação Fiscal.
“O RRF, como eu já disse, deixaria como herança uma dívida de R$ 210 bilhões aos nossos filhos e netos. Por isso, tenho certeza que o projeto construído sob a liderança do senador Pacheco é viável”, emendou Tadeu Leite.
Dois caminhos para a dívida
O RRF chegou à Assembleia em 2019 e, desde então, enfrenta resistência por parte de deputados, que temem desinvestimentos em políticas públicas e prejuízos ao funcionalismo. A ausência de consenso sobre a proposta fez com que a tramitação tenha andado em marcha lenta até aqui.
No ano passado, a equipe econômica do governo de Minas bateu o martelo sobre as diretrizes do pacote, caso ele seja colocado em prática. A lista de medidas tem, por exemplo, a privatização da Companhia Energética de Minas Gerais (Codemig) — que, na proposta de Pacheco, seria federalizada.
O plano de Recuperação Fiscal prevê, também, a venda da folha de pagamento dos servidores a uma instituição financeira privada, em uma negociação que renderia mais de R$ 2 bilhões aos cofres estaduais.
A proposta de Pacheco, por sua vez, abriria brecha para a federalização de estatais além da Codemig. A entrega de ativos à União serviria como gatilho para reduzir a taxa de juros que incide sobre a dívida mineira, hoje calculada por uma equação que considera o Índice de Preços Amplo ao Consumidor (IPCA) + 4%.
Nos termos da proposta do senador, estados que abaterem ao menos 20% de suas dívidas com as federalizações, poderiam fazer jus a uma equação baseada em IPCA +2%.
Para que o caminho de amortização das dívidas desenhado por Pacheco possa ser percorrido, a Assembleia de Minas deverá aprovar leis autorizativas. Por isso, a Casa já recebeu Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a entrega da Codemig à União.
