A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) tenta emplacar um programa para perdoar dívidas de antigos permissionários do sistema de ônibus suplementar — os chamados “amarelinhos”. A ideia é conceder a remissão de débitos contraídos por ex-proprietários da licença para operar os veículos durante a pandemia de Covid-19. À ocasião, o poder público antecipou receitas de vale-transporte a fim de aliviar o caixa dos condutores, que sofriam com as perdas econômicas impostas pelo vírus.
Mesmo com a ajuda, entretanto, parte dos permissionários entregou a concessão e deixou de circular com os micro-ônibus. A queda no número de veículos, inclusive, fez com que algumas linhas suplementares fossem fundidas.
Para viabilizar o programa de remissão das dívidas, o Executivo municipal precisa de aval da Câmara Municipal (CMBH). No início do mês, o prefeito Álvaro Damião (União Brasil) encaminhou um projeto de lei sobre o tema aos vereadores. O texto está sob o guarda-chuva da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ).
“A despeito da medida adotada (a antecipação de recebíveis) e da normalização das atividades econômicas advinda do fim da emergência sanitária, muitos permissionários deixaram de operar nesse interregno em razão de incapacidades permanentes, falecimentos ou desequilíbrios financeiros que inviabilizaram o prosseguimento da prestação do serviço”, diz Damião, em trecho de texto encaminhado aos parlamentares.
A anistia financeira valerá para permissionários que tenham deixado o sistema até 31 de dezembro do ano passado.
Ainda segundo o prefeito, parte das permissões não foi renovada em virtude de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que impediram a transferência automática das concessões a parentes dos antigos donos.
‘Como consequência, várias famílias tiveram suas vidas transformadas e perderam sua única fonte de subsistência”, aponta.
Renegociação na mira
A proposição enviada por Damião ao Legislativo ainda tem um segundo objetivo: estender, a novos permissionários, os efeitos de um plano de renegociação de dívidas referentes à outorga do serviço.
A lei autorizando o refinanciamento do passivo foi sancionada em 7 de dezembro de 2023, ao passo que novos concessionários, chamados em setembro do mesmo ano, só começaram a operar após o prazo para a adesão ao reparcelamento.
A outorga diz respeito a uma taxa de R$ 50 mil, que serve para autorizar o início das operações de um veículo. O valor pode ser pago em até 60 prestações. A adesão à repactuação permite, por exemplo, a obtenção de desconto com a quitação de parcelas dentro das datas mensais de vencimento.
