Guilherme Peixoto
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e a Advocacia-Geral do Estado (AGE) indicaram duas vezes ao Supremo Tribunal (STF), nos últimos seis dias, o desejo de fazer uma audiência de conciliação com a União para tratar da dívida de cerca de R$ 165 bilhões do estado com o governo federal. Os pedidos de audiência aconteceram a reboque a solicitação para que o Supremo prorrogue a liminar que suspende as parcelas do débito. A medida cautelar vence no próximo dia 20.
Segundo apurou O Fator, a disposição de Minas pela conciliação acontece porque o estado topa pagar as parcelas da dívida sob os moldes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ainda que o estado não tenha aderido ao plano.
Conforme as regras do RRF, o estado não precisa quitar as parcelas “cheias” do débito. Inicialmente, os depósitos mensais correspondem a 11,11% das parcelas “cheias”. Depois, os valores são gradativamente aumentados.
O último pedido de Minas Gerais por uma audiência de conciliação foi feito nesse domingo (14), em petição assinada por Zema para reiterar solicitação por mais tempo para as negociações sobre a dívida — e, consequentemente, a prorrogação da liminar que paralisa as parcelas.
“O Estado de Minas Gerais agradece a resposta célere da União e identifica que não se encontram fechadas as possibilidades de uma conciliação, face ao último dos pedidos contidos na peça do Advogado Geral da União. Em consideração ao Ente Central, o Estado de Minas Gerais reforça a proposta de conciliação para se extinguir a questão com resolução de mérito, mediante a intimação da União para dizer se concorda com a designação de audiência de conciliação”, aponta trecho do texto.
Bom para todos
A ideia de retomar os pagamentos do passivo bilionário seguindo as regras do RRF vai ao encontro do que a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu na sexta-feira (12). No documento, a AGU defende a retomada imediata da cobrança das parcelas do débito.
Segundo o ministro Jorge Messias, chefe da AGU, a extensão da validade da liminar que suspende as parcelas da dívida mineira deve estar condicionada ao cumprimento, por parte do estado, das contrapartidas impostas pelo RRF — o que ainda não aconteceu, uma vez que a Assembleia Legislativa ainda não deu autorização para que o Palácio Tiradentes faça a adesão ao pacote.
Segundo a AGU, Minas está “indefinidamente paralisado no primeiro estágio do Regime de Recuperação Fiscal”. No mesmo trecho, Messias diz que, nessa etapa do RRF, “há apenas benesses, sem nenhuma contrapartida”.
Mesmo solicitando a conciliação, Minas Gerais não vai desistir de obter o alongamento da liminar que suspende temporariamente as parcelas da dívida. O entendimento é que uma nova decisão daria mais fôlego, por exemplo, para a construção de um acordo entre estado e governo federal. O pleito é pela prorrogação da medida cautelar no mínimo até o dia 28 de agosto.
O que diz o RRF?
O fato de o STF ainda não ter emitido opinião sobre o pedido de extensão da carência da dívida de Minas fez com que a Assembleia Legislativa agendasse, para esta segunda-feira (15), uma sessão que pode culminar na votação, em 1° turno, dos projetos que autorizam Minas a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.
O RRF chegou ao Parlamento Mineiro em 2019, mas tramita em marcha lenta desde então, uma vez que não há consenso entre deputados sobre as contrapartidas do pacote. Há parlamentares que receiam, por exemplo, prejuízos ao funcionalismo e aos serviços públicos.
Para aderir ao RRF, Minas terá de cumprir uma série de medidas de austeridade econômica. A lista de ações que o estado pretende seguir já foi enviada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e tem, por exemplo, a privatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).
O RRF teria nove anos de duração. Nesse tempo, ocorreriam duas recomposições salariais de 3% cada aos servidores públicos — sem que haja, portanto, aumento acima da inflação. O plano de Recuperação Fiscal de Zema prevê, ainda, a venda da folha de pagamento do estado a uma instituição financeira privada com o objetivo de arrecadar R$ 2 bilhões.
Alternativa pode sair de Brasília
Em outra frente, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou um projeto que tem a federalização de ativos como pilar para a redução dos passivos dos estados devedores. A Codemig, que seria privatizada no RRF, teria suas ações repassadas à União segundo a construção do senador. A proposta de Pacheco, aliás, embasa uma manifestação confeccionada pelo Senado para endossar o pedido mineiro por mais tempo de carência da dívida.
Nas regras do plano, unidades federativas que topassem diminuir ao menos 20% de seus débitos por meio da entrega de bens à União poderiam usufruir de diminuição na taxa de juros que corrige o saldo devedor.
Hoje, o indexador das dívidas estaduais está relacionado a uma equação que considera o Índice de Preços Amplo ao Consumidor (IPCA) + 4%. Com as federalizações, os estados teriam acesso a uma taxa calculada pelo IPCA 2% — que, em termos práticos, vai resultar em uma taxa de juros baseada quase tão somente na inflação “pura”.
Isso porque um ponto percentual dos 2% adicionados ao IPCA terá de ser obrigatoriamente transformado pelos estados em investimentos em áreas como educação, segurança e infraestrutura. O outro ponto percentual será destinado a um fundo financeiro voltado a todas as unidades federativas.
