O Conselho Institucional do Ministério Público Federal (MPF) decidiu que uma procuradoria de Minas Gerais será responsável por conduzir um inquérito civil aberto em 2023 para investigar possíveis violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelo ChatGPT, ferramenta de inteligência artificial da OpenAI. A decisão, tomada por unanimidade pelo colegiado, foi publicada nesta sexta-feira (16).
A definição resolve uma divergência interna sobre qual unidade do órgão deveria conduzir a apuração. O caso ficará sob responsabilidade do 2º Ofício Adjunto da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Minas Gerais.
O inquérito investiga a suspeita de que o ChatGPT tenha disponibilizado ao público informações falsas sobre dados pessoais de usuários da ferramenta. O documento não informa, porém, quais dados pessoais teriam sido divulgados incorretamente, quantos usuários poderiam ter sido afetados ou quais providências foram adotadas desde a abertura do inquérito, há três anos.
Relatora do processo, a subprocuradora-geral da República Eliana Peres Torelly de Carvalho considerou que a investigação envolve o direito fundamental à proteção dos dados pessoais, previsto na Constituição Federal.
Segundo a relatora, embora questões relacionadas à LGPD possam ser examinadas por diferentes unidades do MPF, a natureza dos direitos envolvidos justifica a atribuição da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão.
Cabe anotar que a decisão não analisa se houve irregularidades por parte da OpenAI. O Conselho se limitou a definir a unidade responsável pela investigação.
