Guilherme Peixoto
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, oficializou a próxima quarta-feira (28) como data do julgamento presencial que vai tratar dos rumos da dívida de Minas Gerais com a União, que gira em torno dos R$ 165 bilhões. A sessão já estava prevista para esse dia, mas foi nesse domingo (25) que Barroso incluiu o tema no calendário de julgamentos.
A dívida de Minas com o governo federal está com as parcelas suspensas por força de liminar, que vem sendo sucessivamente prorrogada desde o fim de 2018. A medida cautelar vence exatamente na quarta-feira.
A equipe do governador Romeu Zema (Novo) tenta um acordo com a União para retomar os pagamentos sob condições consideradas favoráveis para o Palácio Tiradentes. Na sexta-feira (23), a Advocacia-Geral do Estado (AGE) pediu que, no julgamento desta semana, o STF considere o plano de Recuperação Fiscal de Minas como se já estivesse homologado. A solicitação faz parte, justamente, da estratégia traçada em busca do acordo com o governo federal.
O projeto que autoriza o estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi aprovado em 1° turno pela Assembleia Legislativa. Entretanto, votação em 2° turno não aconteceu porque, no último dia 1°, o ministro Kassio Nunes Marques prorrogou, até o julgamento presencial, a validade da liminar que suspende as prestações do débito.
Em meio ao pedido por um acordo, a AGE tenta uma audiência de conciliação com a União para definir os moldes da retomada dos pagamentos. Durante a semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que a conciliação com o governo mineiro só poderia acontecer depois que as prestações voltarem a ser mensalmente depositadas.
A União até concorda com a audiência de conciliação pedida pelo gabinete de Zema, mas quer que o estado volte a pagar as prestações como se já tivesse ingressado no RRF.
Dois caminhos
Para além da decisão de Nunes Marques ampliando a vigência da liminar sobre as parcelas da dívida, a votação em 2° turno do projeto de adesão ao RRF não aconteceu porque há, entre parte dos deputados estaduais de Minas Gerais, dúvidas quanto aos efeitos práticos do pacote de ajuste fiscal. Existem, por exemplo, temores quanto a prejuízos ao funcionalismo e ao futuro dos investimentos em políticas públicas.
A avaliação é que o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), aprovado neste mês pelo Senado Federal, é a alternativa adequada para amortizar a questão fiscal mineira. O texto, que tem a federalização de ativos estaduais como pilar para o refinanciamento, aguarda análise da Câmara dos Deputados.
O autor do Propag, aliás, é o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que desde 2023 participa ativamente das rodadas de negociação a respeito do futuro da dívida mineira.
Apesar da tramitação do Propag no Legislativo, a AGU tem sustentado que, neste momento, o único caminho para a repactuação do débito é o RRF.
