O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) validou, nesta quarta-feira (9), um termo de cooperação assinado no fim do ano passado pelo governo do estado e pelo Tribunal de Justiça estadual (TJMG). O acordo, que gira em torno do intercâmbio de recursos entre verbas de investimento e custeio, serviu para desatar os nós que amarravam a votação, na Assembleia Legislativa, do orçamento de Minas para 2025.
A assinatura do termo foi a ponte para a ampliação da previsão de repasses para o Judiciário, que estava insatisfeito com a fatia financeira inicialmente proposta pelo Executivo.
À ocasião, ficou definido que o TJMG devolveria cerca de R$ 1,3 bilhão em verbas de investimento ao governo a fim de viabilizar o redirecionamento do valor à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Como contrapartida, o Executivo se comprometeu a repassar outra parcela de R$ 1,3 bilhão ao Judiciário, mas na forma de verba de custeio — rubrica que pode ser aportada, por exemplo, no pagamento de salários.
À época do impasse sobre os valores do orçamento para este ano, o governo de Romeu Zema (Novo) chegou a sinalizar trégua. Assim, a equipe econômica construiu uma segunda versão da peça orçamentária, com aumento nos montantes previstos ao TJMG, ao Ministério Público (MPMG) e à Defensoria Pública (DPMG).
O voto do relator
O aval do TCE ao termo de cooperação teve como primeiro signatário o relator do caso na Corte, o conselheiro Gilberto Diniz.
Segundo os termos do acordo, a verba devolvida pelo Judiciário ao governo servirá para bancar melhorias no sistema prisional. A lista de ações previstas conta, por exemplo, com reformas em 15 presídios e a inauguração de uma unidade voltada exclusivamente ao combate à violência contra a mulher.
“Acorde com a manifestação técnica, entendo que, além de meritório e de estar condizente com os objetivos estabelecidos para a melhoria do sistema prisional mineiro e alinhado com as determinações do STF no julgamento da ADPF nº 347, bem assim com as recomendações deste Tribunal na decisão prolatada nos autos do processo de Auditoria nº 1.119.965, o instrumento do termo de cooperação técnica e financeira em exame apresenta a devida formalização. Isso porque, como demonstrado acima, no instrumento”, escreveu Diniz, em seu voto.
Dados do orçamento
A versão sancionada do orçamento deste ano estima rombo de aproximadamente R$ 8,6 bilhões. As contas do governo consideram arrecadação de R$ 128,9 bilhões e despesas de R$ 137,5 bilhões.
Apesar da paz selada com o Judiciário, a peça orçamentária ainda causa embaraços. O foco da vez está na Assembleia Legislativa, onde deputados de oposição questionam vetos de Zema a trechos do documento. Os parlamentares tentam revogar, por exemplo, a decisão do chefe do Executivo de barrar o rateio de sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) entre profissionais do ensino público estadual.
