TJ de Minas condena Banco Safra a devolver valores cobrados indevidamente

A estimativa é que mais de quatro milhões de clientes sejam beneficiados
Fachada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), localizado na Avenida Afonso Pena
Decisão do TJMG estabelece uma série de medidas ao Banco Safra. (Foto: Mirna de Moura /TJMG)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Banco Safra por práticas abusivas contra seus clientes, determinando a devolução de valores cobrados indevidamente. A sentença, que não cabe mais recurso, estabelece uma série de medidas que beneficiarão milhões de consumidores em todo o país.

A condenação do Banco Safra teve origem em uma ação civil pública ajuizada pelo Instituto Defesa Coletiva em razão da cobrança indevida da Tarifa de Liquidação Antecipada (TLA) e da ausência do desconto proporcional dos juros, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com o CDC, é assegurado ao consumidor o direito à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. No entanto, o Banco Safra vinha descumprindo essa determinação, cobrando a TLA e não concedendo o desconto proporcional dos juros em caso de quitação antecipada dos contratos.

Os pontos determinados pela decisão judicial

A decisão do TJMG estabelece uma série de medidas a serem cumpridas pelo Banco Safra, entre elas:

  • 1. Abster-se de cobrar qualquer valor a título de tarifa de liquidação antecipada de débito;
  • 2. Declarar a nulidade da cláusula que preveja a cobrança de tarifa ou outros valores pela liquidação antecipada do débito, após o dia 10/12/2007;
  • 3. Declarar a nulidade da cláusula que preveja a cobrança de tarifa ou outros valores pela liquidação antecipada do débito, para contratos celebrados até o dia 10/12/2007 e que não contenham claramente a identificação da tarifa no extrato de conferência;
  • 4. Conceder o desconto proporcional de juros contratados e demais acréscimos, na hipótese de liquidação antecipada do débito, total ou parcial, em quaisquer contratos de financiamentos vigentes e futuros.

Impacto para milhões de consumidores

Estima-se que mais de 4 milhões de clientes do Banco Safra serão impactados positivamente pela decisão, podendo reaver quantias pagas indevidamente. A juíza responsável pela ação, Lílian Bastos de Paula, determinou que o banco deverá “dar ampla publicidade à sentença genérica, de modo a possibilitar que o maior número possível de interessados se habilitem para a liquidação coletiva ou, ainda, ajuízem a sua própria ação individual de liquidação e execução, nas quais poderão buscar o ressarcimento pelos danos sofridos”.

Dessa forma, o Banco Safra deverá informar em seu site e redes sociais a condenação, inclusive o número do processo, para que os consumidores possam tomar as medidas necessárias para obter a restituição dos valores cobrados indevidamente.

Próximos passos para os consumidores

Os clientes do Banco Safra que foram cobrados para liquidar o contrato ou não receberam o desconto proporcional a partir de novembro de 2003 podem procurar um advogado ou o Instituto Defesa Coletiva para iniciar o cumprimento de sentença individual. Para habilitar e requerer a restituição, é necessário apresentar documentos como carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, contrato com a instituição financeira e comprovante de pagamento da TLA e/ou da quitação do contrato.

A presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva, Lillian Salgado, explica que o não cumprimento da ordem judicial acarretará multa de R$ 10 mil por cada negócio jurídico celebrado em desacordo com a determinação.

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