O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) remeteu, ao Supremo Tribunal Federal (STF), os autos de uma ação em que figuram como réus a ex-deputada federal Raquel Muniz e o marido, Ruy Muniz, que foi prefeito de Montes Claros, no Norte de Minas Gerais.
O processo, de autoria do Ministério Público Federal (MPF), os acusa de utilizar os cargos eletivos que ocuparam para pressionar servidores da Receita Federal em prol de interesses pessoais.
A remessa foi decidida nessa terça-feira (7) pelo desembargador federal Pedro Felipe Oliveira Santos.
Na petição inicial, ajuizada em novembro de 2015, o MPF diz que Ruy e Raquel “passaram a se valer dos seus altos cargos públicos (prefeito de Montes Claros e deputada federal, respectivamente) para pressionar, coagir e intimidar auditores fiscais da Receita Federal”.
De acordo com o órgão, uma assessora do gabinete de Raquel solicitou uma audiência com o secretário da Receita Federal e apontou que a parlamentar e o marido participariam da reunião. Outra assessora da deputada federal também iria ao encontro, que trataria do aval para a entrada, no Brasil, de equipamentos hospitalares importados.
A defesa defendeu a nulidade da investigação criminal e da ação penal. Para os advogados, o fato de Raquel Muniz exercer mandato de deputada federal à época da instauração da apuração exige a transferência ao STF. Ainda conforme a banca, os fatos imputados a ela têm conexão direta com o mandato parlamentar.
O argumento de relação com o cargo na Câmara dos Deputados foi acatado pelo relator.
“A definição acerca da extensão das eventuais nulidades decorrentes da inobservância da regra constitucional de competência, bem como sobre a validade dos atos investigatórios e processuais já praticados, compete ao próprio Supremo Tribunal Federal, na qualidade de órgão constitucionalmente incumbido do exame da matéria”, escreveu.
