O governador Romeu Zema (Novo) sancionou, nesta terça-feira (22), a lei que autoriza Minas Gerais a ceder direitos creditórios à União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Poderão ser encaminhados ao governo federal títulos tributários, como cifras oriundas de impostos, bem como valores a receber de outras naturezas, como multas.
Os direitos creditórios se juntam à possibilidade de uso, na amortização da dívida com a União, de recursos referentes ao encontro de contas entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de caráter federal, e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), estadual.
A lei que trata da cessão de créditos permite, além do repasse direto à União dos títulos, a realização de uma operação de securitização financeira. O estado, inclusive, já consultou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco do Brasil sobre eventual interesse em estruturar a engrenagem que vai viabilizar a transferência dos títulos.
A dívida mineira junto ao governo federal ultrapassa os R$ 160 bilhões. No mês passado, o presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Leite (MDB), estimou a possibilidade de abater cerca de R$ 2 bilhões por meio das compensações previdenciárias e da cessão de direitos creditórios.
