Foi sancionado ontem, quinta-feira (11), Projeto de Lei 805/23 que pune apologia a atos terroristas em Belo Horizonte. O texto é de autoria da vereadora Fernanda Altoé (Novo) e foi sancionado pelo prefeito Fuad Noman (PSD).
A medida proíbe “a incitação, defesa ou apologia a ato realizado por indivíduos ou grupos extremistas que tenham praticado terrorismo ou crime contra a humanidade.”
Judaísmo
O projeto foi aplaudido pela comunidade judaica da capital mineira.
“Agora teremos como agir em casos de manifestações anti semitas e anti Israel”, explica a vereadora autora do texto.
Punições
O descumprimento da lei pode acarretar em advertência e multa de R$ 5 mil a R$ 20 mil.
“Em caso de manifestação individual, a multa será de até cinco mil reais. Em caso de manifestação promovida por grupos, multa de dez mil aos responsáveis legais e de até vinte mil à organização participante”, consta o texto.
O cálculo da multa vai depender do alcance da manifestação, uso de expressão, símbolo ou slogan racista e número de associados. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
