Justiça proíbe Prefeitura de Ouro Preto de realizar contratações temporárias

Município “ignorou” concurso público e foi denunciado pelo MPMG
Município pode ser multado se descumprir medida. Foto: Prefeitura de Ouro Preto.

A 3ª Promotoria de Justiça proibiu o município de Ouro Preto, na região Central, de realizar novas contratações temporárias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Segundo apontado pelo Ministério Público (MPMG), autor da denúncia, a Prefeitura tem ignorado o concurso público em vigor.

“Em vez de convocar os aprovados, o ente municipal vem realizando novas contratações temporárias”, explicou.

Recorrente

O MPMG afirma que a prática tem sido recorrente. O Município, inclusive, descumpriu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2017. Quatro concursos públicos foram realizados em 2022, mas a situação não foi regularizada.

“Ocorre que o Município não realizou a exoneração de todos os servidores contratados indevidamente, deixando de promover a substituição por servidores efetivos aprovados no concurso”, aponta a 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto.

A decisão da Justiça determina que o Município apresente, em 15 dias, todas as contratações novas e prorrogações de contratos temporários ocorridos desde a homologação do concurso.

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