Guilherme Peixoto
O plano de Recuperação Fiscal de Minas Gerais, homologado neste mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e enviado ao governo federal em 2023, apostou em ressalvas previstas na lei que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para incluir, na previsão orçamentária dos anos de vigência do arcabouço, empréstimos para o Banco de Desenvolvimento do estado (BDMG). O RRF veda diversos tipos de operações de crédito, autorizando apenas cessões financeiras ligadas a eventos de calamidade pública. Apesar da proibição, o texto legal permite que as vedações sejam afastadas caso isso esteja expresso no plano de Recuperação Fiscal do estado — o que aconteceu no caso mineiro.
As operações de crédito previstas no plano de Recuperação Fiscal estão presentes em uma nota técnica da Secretaria de Estado da Fazenda obtida por O Fator.
Um dos empréstimos em favor do BDMG está fixado em US$ 200 milhões e tem como objetivo o financiamento de projetos de infraestrutura por meio de linhas de crédito voltadas a prefeituras e pequenas empresas.
A captação da verba, feita junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NDB, na sigla em inglês), o Banco dos Brics, já foi aprovada pela Assembleia Legislativa e pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), do Ministério da Fazenda. A intenção de buscar o aporte foi anunciada pelo governo estadual no ano retrasado.
Em outra frente, também com aval do Cofiex, o governo incluiu, no plano de Recuperação Fiscal, uma operação de US$ 100 milhões entre o BDMG e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A transação foi pensada para encorpar o Programa Minas para Resultados: Descarbonização e Resiliência Climática, que compõem a carteira da entidade de desenvolvimento econômico do estado.
Na linha de crédito de Resiliência Climática, o BDMG financia os chamados “projetos verdes”, que ajudam a combater os efeitos das mudanças climáticas e permitem a redução da emissão de gases poluentes.
O plano de recuperação das contas de Minas ainda considera um empréstimo de US$ 150 milhões do Banco Europeu de Investimento (BEI). As cifras seriam utilizadas para impulsionar o Programa de Financiamento à Sustentabilidade e às Micro e Pequenas Empresas, também mantido pelo BDMG.
Na nota técnica em que detalha os empréstimos, a Fazenda aponta a existência de um documento em que o BDMG “descreve a robustez de sua capacidade financeira e de gestão de dívida externa e o impecável histórico de adimplência em suas obrigações”.
Nas três negociações, a União cumpre o papel de avalista. As tratativas com o NDB, por exemplo, interromperam um hiato de mais de 50 anos sem que o governo federal desse o aval legal a uma operação do BDMG.
Propag e a polêmica dos empréstimos
Os empréstimos contraídos junto a bancos multilaterais de desenvolvimento — como são NDB, BID e BEI —, aliás, estão no cerne de um embate entre o governador Romeu Zema (Novo) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). No Regime de Recuperação Fiscal, o Palácio do Planalto assume a tarefa de quitar os valores devidos pelos estados a entidades internacionais, acrescentando esses valores ao refinanciamento das dívidas dos governos locais com a União.
A versão original do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) mantinha o “repasse” ao Planalto da tarefa de fazer o pagamento inicial dos empréstimos internacionais. O texto sancionado por Lula, entretanto, excluiu tal dispositivo, o que incomodou Zema. Assim, os estados precisarão negociar diretamente com os credores estrangeiros.
A insatisfação do governador com os vetos do presidente fez com que ele acusasse o Executivo federal de “mutilar” o Propag.
“Defendemos em todas as reuniões que a proposta fizesse justiça, acabando com os juros abusivos cobrados pela União. Houve longa construção com técnicos, governadores e parlamentares para chegarmos no projeto do Congresso que foi mutilado pelo presidente”, protestou.
Haddad, então, rebateu: “(Zema) esqueceu de mencionar que se reuniu comigo e apresentou uma proposta para a renegociação das dívidas bem menor que a aprovada e sancionada agora. O governador também parece ter se esquecido de outra informação: o veto citado por ele simplesmente pedia que a União pagasse dívidas dos estados com bancos privados”, falou.
