Guilherme Peixoto
Aprovado na semana passada pelos deputados estaduais, o projeto de lei que cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig), deve ser, segundo apurou O Fator, sancionado na próxima semana. A sanção, entretanto, não é o único marco que precisa ser seguido para validar a nova autarquia.
A criação da Artemig tem de acompanhar ritos que englobam por exemplo a publicação de um decreto complementar detalhando os cargos e funções ligadas à agência. O carro-chefe da atuação da nova instância será a fiscalização das atividades desempenhadas pelas concessionárias que gerem estradas estaduais repassadas à iniciativa privada. Por isso, as empresas que atuam no setor rodoviário mineiro precisarão ser formalmente comunicadas da nova agência.
Depois da sanção, a criação da Artemig será precedida por mais quatro etapas:
- até 30 dias após a sanção: publicação do decreto com cargos e funções;
- até 90 dias após a sanção: comunicação oficial às empresas;
- até 180 dias após a sanção: adaptações em contratos e atos normativos;
- até 180 dias após a sanção e depois da posse da Diretoria Colegiada da agência: publicação do regimento interno da autarquia.
O trecho do PL da Artemig que versa sobre a diretoria colegiada, aliás, sofreu alterações durante a tramitação na Assembleia. Segundo o texto aprovado, os indicados pelo governador Romeu Zema (Novo) para compor a cúpula da agência precisarão ser sabatinados pelos deputados estaduais.
O comando da Artemig terá um diretor-geral e dois diretores-técnicos. O trio cumprirá mandatos de cinco anos, não coincidentes entre si. A recondução aos cargos será proibida.
Além do acompanhamento do cumprimento dos contratos de concessão, a nova autarquia vai acompanhar, por exemplo, os processos de modelagem dos novos editais de estradas e manter um centro de informações e de análise de dados sobre o setor rodoviário em Minas.
