A Justiça de Minas Gerais suspendeu, nesta quarta-feira (4), em caráter liminar, a nomeação de Luísa Barreto para presidir a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge). Ex-secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ela comanda a empresa desde janeiro deste ano. A posse na Codemge também tornou Luísa presidente de uma subsidiária, a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).
Luísa deixou a pasta de Planejamento e Gestão rumo à Codemge por causa dos debates sobre a federalização da empresa no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O governador Romeu Zema (Novo) busca aval da Assembleia Legislativa para oferecer Codemge e Codemig à União como forma de abater parte da dívida de R$ 162 bilhões contraída pelo estado.
A ação solicitando o afastamento de Luísa Barreto da Codemge foi ajuizada pelo deputado estadual Professor Cleiton, do PV. Segundo o parlamentar, a nomeação de Luísa para a presidência da empresa fere a Lei das Estatais. Na visão dele, a ex-secretária teria de cumprir quarentena de três anos antes de assumir cargos diretivos em estatais, uma vez que no ano passado concorreu, pelo Novo, a vice-prefeita de Belo Horizonte na chapa de Mauro Tramonte (Republicanos).
“Defiro o pedido liminar, para que sejam imediatamente suspensos os efeitos dos atos de eleição e nomeação da Requerida, Luísa Cardoso Barreto para a presidência da CODEMGE e CODEMIG. Considerando a espécie (artigo 6º, §4º, da Lei 4.717) e que a natureza da lide evidencia interesse público (artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil), intime-se pessoalmente o Ministério Público para que acompanhe a presente ação em todas as suas fases”, lê-se em trecho de decisão assinada pelo juiz Ricardo Sávio de Oliveira.
O que dizem os envolvidos?
Além de mencionar a Lei das Estatais, Professor Cleiton diz que Luísa não poderia ter assumido o comando da Codemge por ter sido secretária de Estado do ente federativo que abriga a empresa. Trata-se, segundo o parlamentar, de “claro caso de favorecimento e ofensa ao princípio da impessoalidade”.
A Codemge, por seu turno, afirma nos autos da ação que a vedação citada por Cleiton abrange apenas secretários de Estado sem vínculo permanente com o serviço público, o que não é o caso de Luísa, funcionária de carreira do poder Executivo de Minas Gerais. A empresa também anexou uma nota técnica da Advocacia-Geral do Estado (AGE) atestando a legalidade da nomeação.
Segundo o entendimento da AGE, por Luísa ter concorrido a uma eleição municipal, as restrições legais se aplicariam apenas a cargos em estatais municipais de Belo Horizonte. A ocupação de posições em empresas estaduais ou federais não estaria vedada pela legislação vigente.
“Em que pese o referido dispositivo vedar a administração das estatais ao participante de estrutura decisória de partido político (cargos do Diretório e da Comissão Executiva/Provisória) e ao participante em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de companha eleitoral (candidatos e as equipes de campanha), deve-se considerar que, em geral, os partidos têm diretórios Nacionais, regionais/Estaduais e Municipais, bem como os trabalhos vinculados a companha eleitoral são tripartidos e concentrados nas circunscrições eleitorais, ou seja, União, Estados ou Municípios, a depender do espaço geográfico onde se travaram as eleições”, escreveu a AGE.
Histórico
Na Codemge, Luísa substituiu Sérgio Lopes Cabral, que assumiu um cargo diretivo na Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
A saída para a Codemge representou a segunda exoneração a pedido de Luísa da pasta de Planejamento em menos de um ano. Em junho de 2024, ela deixou a secretaria em prol de uma pré-candidatura a prefeita de Belo Horizonte pelo Novo. Depois de articulações com o Republicanos, ela se tornou candidata a vice na chapa de Mauro Tramonte.
Em outubro, após o revés eleitoral, Luísa retornou à secretaria de Planejamento e Gestão. Com a ida para a Codemge, a pasta passou a ser chefiada pela ex-chefe de gabinete Silvia Listgarten Dias.
