O governo de Minas ainda não iniciou as negociações com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) para discutir o futuro do contrato firmado com a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig) para exploração do nióbio em Araxá, no Alto Paranaíba. A falta de tratativas, apurada por O Fator, ocorre em um momento em que o processo de federalização da Codemig é apontado como estratégico para o ajuste fiscal do estado e para as negociações junto ao governo federal no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) – e a não renovação do contrato pode gerar riscos aos valores negociados com a União.
O contrato entre Codemig e CBMM, assinado em 1972, garante a extração conjunta do nióbio das jazidas em Araxá até setembro de 2032. Por meio de uma Sociedade Comum em Participação (SCP), a CBMM fica com 75% dos lucros líquidos e a estatal mineira, com 25%. A exploração é feita pela COMIPA, sociedade em que Codemig e CBMM têm participações de 51% e 49% das ações ordinárias, respectivamente.
Fontes ouvidas pela reportagem afirmam que a não renovação deste contrato pode reduzir drasticamente o valor de mercado da Codemig. “Eles não têm know-how e nem sabem explorar”, relatou à reportagem um interlocutor com atuação no setor e conhecimento do contrato. Neste cenário, estimativas indicam que o valuation da Codemig pode cair para até um quinto do valor atual.
Na avaliação de especialistas e técnicos envolvidos no processo, o principal ativo da estatal está justamente na parceria com a CBMM, que detém experiência industrial e acesso à cadeia global de comercialização do nióbio. Sem a renovação contratual, a Codemig perderia sua principal fonte de receita, restando alternativas de difícil execução, como buscar um novo parceiro ou tentar estruturar uma operação própria.
A federalização da Codemig foi colocada na mesa por deputados estaduais críticos ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Sugerida pelo deputado Professor Cleiton (PV) e acolhida pelo então secretário da Fazenda, Gustavo Barbosa, a proposta oferece a transferência da estatal paulista à União em troca de abatimento da dívida do Estado.
O valor exato a ser deduzido depende de laudo a ser elaborado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O governo estadual chegou a contratar o Goldman Sachs para calcular o valor da empresa, mas o laudo definitivo depende agora do banco público federal. Esse cálculo considera, sobretudo, as perspectivas de continuidade da receita oriunda da exploração do nióbio.
Sem a renovação contratual com a CBMM para além de 2032, o laudo tende a apontar forte desvalorização da Codemig, o que pode comprometer o potencial de abatimento da dívida mineira e reduzir o interesse federal no ativo.
Um relatório jurídico elaborado para subsidiar decisões da Codemig, contratado pela estatal junto a um escritório de advocacia, analisou alternativas para o futuro da parceria com a CBMM. O parecer indica que a renovação do acordo atual, que mantém a SCP e a divisão de lucros, é solução de menor risco jurídico e de maior previsibilidade para o Estado.
O documento aponta que, caso a Codemig deseje buscar outro parceiro ou assumir sozinha a exploração, enfrentaria barreiras contratuais, regulatórias e operacionais. O contrato atual não permite a extinção antecipada da parceria de forma unilateral ou imotivada. Para alterar o arranjo, seria necessária anuência da CBMM, além do respeito a garantias já concedidas em contratos de parcerias público-privadas que têm recursos do nióbio como garantia bancária até 2032.
O parecer também descreve cenários alternativos, como a integralização do direito minerário no capital da CBMM em troca de participação acionária, abertura de nova sociedade (“NewCo”) ou cessão do direito de lavra a terceiros. Todas as alternativas implicam riscos tributários, regulatórios e possíveis questionamentos judiciais, além de exigirem autorizações legislativas e, em alguns casos, processos licitatórios.
Procurada pela reportagem, a CBMM afirmou, por meio de nota, que a parceria com a estatal mineira “permanece válida e vigente até 2032”. Sobre a possibilidade de federalização ou privatização da Codemig, a empresa afirmou entender que se trata de decisão do governo estadual. A companhia não comentou sobre ausência de tratativas para a renovação do acordo.
Federalização
O processo de federalização da Codemig é colocado como prioridade dentro das discussões do Propag principal agenda para reequilibrar as finanças estaduais. Entretanto, integrantes do Ministério da Fazenda e da Assembleia Legislativa apontam que a solução só será viável se houver garantia de sustentabilidade financeira da estatal mineira e previsibilidade de receitas futuras.
A ausência de negociação sobre renovação com a CBMM coloca em risco a operação, pois pode resultar em laudo de avaliação negativo e reduzir a atratividade da federalização tanto para a União quanto para eventuais investidores privados, caso haja privatização parcial ou futura.
Confira a nota da CBMM na íntegra:
“A CBMM tem uma parceria firmada com a CODEMIG, empresa do Estado de Minas Gerais desde 1972. Tanto a CBMM quanto a CODEMIG são detentoras de minas de pirocloro em Araxá e a parceria prevê a extração conjunta de minério de ambas as minas até 2032, para processamento no parque industrial da CBMM, localizado no mesmo município. A CBMM entende que federalizar ou privatizar a CODEMIG é uma decisão do Governo de Minas. Independentemente do que ocorrer, os contratos que formalizam a parceria permanecem válidos e vigentes até 2032.”
