O deputado federal Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) acaba de pedir vista na Comissão de Segurança Pública da Câmara de projeto de lei que inclui algumas práticas de milícias e grupos criminosos na Lei Antiterrorismo de 2016 – e mantém as investigações desses crimes fora da Polícia Federal.
O parecer de Delegado Ramagem (PL-RJ), com cinco artigos, modifica três leis diferentes.
“Equiparam-se a atos de terrorismo”, diz o parecer, “as condutas praticadas por milícias, facções, organizações paramilitares, grupos criminosos ou esquadrões”, entre elas:
- controlar, de qualquer modo, localidades urbanas ou áreas rurais, territórios ou comunidades, no todo ou em parte;
- restringir, limitar, obstaculizar ou dificultar, ainda que de modo temporário, a livre circulação de pessoas, bens e serviços, públicos e privados; e
- estabelecer, mediante violência ou grave ameaça, qualquer tipo de controle do comércio de bens ou de serviços.
O projeto mantém as investigações desses crimes fora da Polícia Federal.
Nesses crimes, “a investigação criminal caberá às Polícias Civis e a competência para processamento e julgamento será da Justiça Estadual”, exceto “quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme”.
Com o pedido de vista, o projeto não será votado hoje.
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