Guilherme Peixoto
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Leite (MDB), pediu à ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann (PT-PR), a extensão dos prazos relacionados à adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A data-limite para o ingresso no plano é 31 de dezembro deste ano. O objetivo é prolongar o deadline para meados do ano que vem.
A solicitação de Tadeuzinho a Gleisi foi feita nesta segunda-feira (18), durante reunião em Brasília (DF). O Palácio do Planalto ainda não definiu se aceitará o pedido.
O pleito por extensão dos prazos do Propag está alicerçado em uma previsão feita pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ativos como empresas estatais, oferecidos pelos governos locais à União como forma de abater as dívidas, precisam ser avaliados pelo banco antes de as tratativas avançarem.
Em junho, o BNDES chegou a sinalizar que não conseguiria entregar os laudos antes do fim deste ano. Assim, o prolongamento do prazo evitaria que as negociações prosseguissem antes da apresentação do valor de mercado de cada empresa.
“O governo federal (por meio do BNDES) foi a público algumas semanas atrás dizer que não consegue entregar, antes do meio do ano que vem, a avaliação das empresas, dos ativos, que porventura o estado queira oferecer para o abatimento dos 20%. Então, não tem condições desse decreto cobrar do governo do estado uma formalização, porque não sabemos a avaliação. Viemos pedir sensibilidade do governo federal para que ele consiga construir esse novo prazo, juntamente com a avaliação”, disse Tadeu, ao comentar a reunião com Gleisi.
O Propag tem, além de 31 de dezembro, outro prazo: é 30 de outubro, data final para a apresentação das propostas de federalização de ativos.
Possível brecha
Nos termos atuais do decreto que regulamenta o Propag, ainda que a data-limite para a adesão seja 31 de dezembro, há uma brecha que permite o repasse de estatais e outros bens estaduais à União mesmo após a assinatura do contrato de refinanciamento.
A possibilidade de esticar as negociações de federalização para um momento posterior à celebração da renegociação vale até 30 de junho do ano que vem.
“A negociação dos termos e a divulgação do acordo de transferência de ações poderão ser realizadas após 31 de dezembro de 2025, quando: I – a comunicação formal for apresentada ao Ministério da Fazenda, juntamente com os outros documentos referidos no caput, após o dia 30 de outubro de 2025; ou II – a complexidade do acordo exigir”, lê-se no trecho do decreto de regulamentação do programa.
Cronograma de votações
Caso o prazo para a adesão ao Propag não seja postergado para 2026, a Assembleia trabalhará para montar um calendário destinado à tramitação dos projetos de lei ligados ao tema.
Até aqui, já foram aprovadas propostas como o texto-base da renegociação, que autoriza a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e a matéria que autoriza a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), tida como carro-chefe da etapa que vai amortizar parte considerável da dívida por meio do repasse de ativos.
“Se não tivermos alteração dos prazos do decreto, a Assembleia continua respeitando e mirando os prazos atuais”, indicou o presidente do Legislativo.
