O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) estendeu, até a próxima quarta-feira (27), o prazo para a manifestação de empresas interessadas em produzir os laudos de avaliação de estatais que o governo de Minas Gerais deseja repassar à União para abater a dívida pública. Inicialmente, a data-limite para a apresentação das ofertas era ontem (20).
O processo aberto pelo BNDES é, na prática, uma pesquisa de preços. Três lotes foram lançados pelo banco no mercado. Um deles contempla exclusivamente a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig); outro, a Companhia de Saneamento (Copasa); a terceira fatia engloba a Companhia Energética (Cemig) e a Minas Gerais Participações S/A (MGI).
Os laudos de avaliação constituem condição obrigatória para a federalização de estatais no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O decreto que regulamentou o plano de refinanciamento dá ao BNDES a tarefa de supervisionar a confecção dos valuations das companhias.
Embora a pesquisa de preços tenha sido aberta pelo banco, a etapa é não vinculante. A ideia da entidade é só contratar os laudos após a União indicar os ativos que possui interesse em receber em troca do abatimento da dívida.
Pelas regras do Propag, até 20% do saldo devedor dos estados pode ser eliminado por meio da dação de bens. O passivo mineiro ultrapassa os R$ 160 bilhões.
Etapas da avaliação
As empresas contratadas para examinar as empresas públicas de Minas precisarão cumprir serviços como diligências prévias contábil-patrimonial e jurídica e avaliações socioambientais, técnico-operacionais e econômico-financeiras.
A expectativa do BNDES é que os relatórios fiquem prontos em até 90 dias após a assinatura dos contratos.
Segundo as regras do Propag, os estados precisam formalizar, até 30 de outubro, a lista de bens que pretendem ceder à União. No entendimento do governo de Minas, o encaminhamento da relação precisaria ser acompanhado de documentos comprovando a aprovação de leis autorizando a transferência dos ativos. A Assembleia Legislativa, contudo, tem percepção diferente e acredita que, a despeito do prazo de outubro, os projetos podem ser aprovados até o fim de dezembro.
O conflito de versões, inclusive, fez o vice-governador Mateus Simões (Novo) afirmar que perguntará à União se é possível encaminhar as ofertas de federalização antes da aprovação das leis.
