Fransciny Ferreira
Um dos fatores que podem travar o avanço da PEC da blindagem no Congresso Nacional é justamente a pressão da opinião pública. A proposta, que restringe a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em processos contra parlamentares, passou na Câmara dos Deputados na última semana, mas os sinais são de que terá dificuldades para prosperar no Senado.
Parlamentares ouvidos por O Fator avaliam que a diferença de composição entre as Casas é central nesse cálculo político. Enquanto a Câmara reúne 513 representantes, o Senado conta com apenas 81 membros, três por estado. Nesse contexto, a pressão popular tende a recair de forma mais direta sobre cada senador do que sobre deputados federais.
Em Minas Gerais, por exemplo, a bancada federal é formada por 53 nomes e a maioria apoiou a PEC. No primeiro turno, o texto-base recebeu 39 votos favoráveis, nove contrários e quatro ausências. No segundo, os apoios caíram para 37, enquanto os votos negativos subiram para 11, e foram registradas quatro ausências.
A pressão, portanto, se dilui entre muitos representantes. No Senado, ao contrário, o impacto tende a ser concentrado e direto. Os três representantes mineiros são Cleitinho (Republicanos), que já declarou voto contrário, Carlos Viana (Podemos) e Rodrigo Pacheco (PSD). Este último integra a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a proposta começará a tramitar nesta quarta-feira (24).
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), já sinalizou que pretende trabalhar para barrar a matéria. O relator designado, Alessandro Vieira (MDB-ES), também se posicionou contra. Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) atua pessoalmente, em articulação com o comando do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para que esse seja o desfecho.
A resistência, porém, não se limita à pressão das ruas. Há a leitura de que, mesmo se chegasse ao plenário e fosse aprovada, a PEC poderia ser considerada inconstitucional pelo STF – ponto que deve ser central nas discussões da CCJ. Por isso, parte dos congressistas avalia que o caminho mais estratégico é simplesmente deixar o texto engavetado.
No último fim de semana, capitais e diversas cidades do país registraram protestos contra a PEC da blindagem e também contra o projeto da anistia, que teve urgência aprovada pelos deputados e pode ser pautado nos próximos dias pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Os atos contaram com a adesão de artistas.
Entenda mais sobre a PEC
Apresentada em 2021 como reação a decisões do Supremo, a PEC da blindagem, em sua nova versão relatada pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), prevê mudanças que reforçam a proteção a parlamentares. O texto foi aprovado pela Câmara com apoio majoritário do Centrão, mas também contou com votos de partidos da base governista, incluindo o PT.
A proposta mantém deputados e senadores sendo julgados pelo STF, mas amplia o foro privilegiado para alcançar também os presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso. O texto ainda define que somente a Corte poderá impor medidas cautelares contra parlamentares, retirando essa possibilidade de juízes de instâncias inferiores.
Em relação à prisão, a Constituição já limita a detenção de parlamentares a casos de flagrante por crime inafiançável. A PEC, no entanto, vai além: reforça a imunidade ao exigir autorização prévia da respectiva Casa Legislativa para que um parlamentar possa ser processado criminalmente. Nesses casos, caberá aos colegas decidir, em voto secreto, não só sobre a manutenção da prisão, mas também sobre a abertura da ação penal no STF.
O texto também altera as regras de suspensão de processos. Hoje, a maioria simples pode interromper uma ação por até 45 dias. Pela nova redação, será necessária autorização expressa do Congresso, por maioria absoluta e em votação secreta, em até 90 dias após a ordem do Supremo. Caso a autorização seja negada, o processo ficará suspenso até o fim do mandato.
