Cedê Silva
A Casa Civil colocou em sigilo o parecer que embasou o veto de Lula à criação de 18 vagas de deputado federal.
Por decisão do STF, caberá ao TSE determinar a redistribuição de deputados até quarta que vem (1º), caso o Congresso se omita.
Lula vetou a criação de deputados – aprovada com folga na Câmara, e pelo número mínimo de votos no Senado – em 17 de julho.
O Congresso ainda não votou a derrubada do veto.
Na negativa a O Fator, a Casa Civil alegou um suposto sigilo profissional dos advogados públicos, matéria ausente da Lei de Acesso à Informação.
“[I]nformamos que, na fase de sanção e veto, a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República elabora um Parecer Jurídico para embasar o tomador de decisão sobre o tema. No entanto, tal parecer é de acesso restrito, em vista da incidência do sigilo advogado cliente, com fulcro no art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.906/1994, cumulado com o art. 16, inciso V, alínea “a”, e inciso VIII da Lei nº 8.112/1990 e com o art. 22 da Lei nº 12.527/2011″, disse a Casa Civil.
O tal artigo 22 citado na justificativa define que a Lei de Acesso à Informação “não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado”.
Em maio, O Fator mostrou que a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), última instância do governo federal na Lei de Acesso à Informação, manteve sigilo sobre um parecer jurídico que pode levar ao impeachment de Lula, com a mesma justificativa: um suposto sigilo profissional dos advogados públicos.
A ação no STF pedindo a redistribuição das cadeiras foi movida pelo governo do Pará.
Pará e Santa Catarina são os estados que mais têm a ganhar cadeiras pela redistribuição conforme o Censo: quatro cada.
O mais prejudicado seria o Rio de Janeiro, que perderia quatro cadeiras. A deputada federal Dani Cunha (União-RJ) foi a autora do projeto que abriu caminho para a criação de mais deputados federais – projeto vetado por Lula.
Minas ganharia uma cadeira, indo de 53 para 54. Cinco estados do Nordeste, incluindo a Paraíba de Hugo Motta, perderiam uma ou duas cadeiras cada.
A atualização do número de deputados por estado está prevista na Constituição, mas foi feita pela última vez em 1993.
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