Guilherme Peixoto
O deputado estadual Professor Cleiton (PV) acionou, nesta sexta-feira (17), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) pedindo a derrubada do sigilo de 15 anos imposto na semana passada a uma série de documentos da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e de sua controladora, a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge).
O caso foi revelado por O Fator na sexta-feira (10). A relação de documentos classificados como secretos pela Codemig contempla, por exemplo, um material ligado à parceria com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) para a exploração das jazidas de nióbio de Araxá, no Alto Paranaíba. Uma projeção financeira da estatal elaborada pela consultoria norte-americana Goldman Sachs também está no rol de papéis sigilosos.
Na representação encaminhada ao TCE, Professor Cleiton diz que o sigilo decretado pelas empresas é “desmotivado e desproporcional”.
“Os estudos são arcados com recursos públicos e devemos saber se estão sendo dirigidos para interesses eleitorais e políticos do governo de Minas em detrimento dos direitos dos cidadãos mineiros”, escreve.
Ainda segundo o parlamentar, documentos como os que tratam da parceria com a CBMM e do estudo da Goldman Sachs têm relevância para os debates ligados ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Codemig e Codemge têm a federalização cogitada no âmbito do Propag a fim de amortizar parte do saldo devedor mineiro junto à União.
“O interesse geral da população mineira é que os documentos sejam acessados por todos, para que se tenha conhecimento sobre como o Estado de Minas está gerindo a avaliação das empresas e tocando o Propag, que tem o condão de renegociar todas as dívidas do Estado e permitir investimentos futuros. Os deputados, por seu turno, precisam de tais informações para tomar as melhores decisões sobre os projetos que norteiam a adesão ao Plano”, argumenta.
Na relação de pedidos encaminhados à Corte de Contas, o deputado do PV diz que é preciso identificar se o sigilo é genérico, abstrato ou sem motivação concreta. Segundo ele, se restar comprovada a ausência de motivação, pode haver indícios de “abuso, desvio de finalidade ou ilegalidade”.
‘Risco a condução de negociações’
Como a reportagem mostrou nessa quarta-feira (15), os atos que decretaram o sigilo são amparados por um trecho da Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011.
A íntegra da fração da LAI utilizada pela estatal mineira para embasar a decisão diz que “são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais”.
Professor Cleiton, contudo, contesta o argumento de que a publicização das informações pode prejudicar os trâmites.
“Se a empresa será repassada à União como forma de pagamento (da dívida), pelo valor que for apurado por meio de uma avaliação independente, como pode a divulgação de dados influenciar no valor? Não haverá concorrência pela aquisição, não haverá oferecimento ao mercado. O valor da empresa não se altera pela divulgação de tais dados”, pontua.
A avaliação independente citada pelo parlamentar é uma das obrigações previstas no regulamento do Propag. O exame, que terá de ser supervisionado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), vai nortear a oferta da União caso haja interesse na incorporação de Codemig e Codemge.
Um novo decreto sobre o Propag, publicado na semana passada, contudo, abre brecha para que as ofertas de federalização sejam encaminhadas apenas com laudos produzidos pelos estados. Assim, a consultoria supervisionada pelo BNDES entraria na equação ao final das tratativas, apenas com o papel de aconselhar o governo federal na tomada de decisão.
A Goldman Sachs, que teve um documento posto em sigilo, cabe lembrar, foi contratada em maio para produzir um laudo de avaliação da Codemig. À ocasião, a empresa decidiu buscar um valuation próprio junto ao mercado a fim de ter mais subsídios nas conversas com o governo federal.
Segundo Codemge e Codemig, os documentos foram postos em sigilo devido à “natureza estratégica” dos assuntos contidos nos papéis. As empresas justificam que os materiais têm relação com a “estratégia empresarial” da Codemig.
