A Comissão de Segurança Pública da Câmara acaba de aprovar, na tarde desta terça (3), projeto de lei que equipara ao crime de tráfico de drogas o tráfico de “produtos fumígenos e outros derivados”.
O texto de Coronel Meira (PL-PE) recebeu parecer favorável de Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Diz o projeto: “Esta Lei altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para equiparar ao crime de tráfico de drogas o tráfico de produtos fumígenos e outros derivados de tabacos que forem contrabandeados, pirateados, falsificados, corrompidos ou adulterados sem autorização e registros da ANVISA e da Receita Federal, independentemente da sua quantidade, e dá outras providências”.
Meira escreveu: “Atualmente, a indústria de cigarros ilegais tem sido uma das principais fontes de financiamento do crime organizado, que utilizam os lucros para expandir suas atividades ilícitas”.
Um estudo do Ipec de 2023 calculou que 36% do mercado total de cigarros no Brasil era ilegal.
Se aprovado também na CCJ, o projeto seguirá para o plenário da Câmara.
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