Guilherme Peixoto
A adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) vai obrigar o governo de Minas Gerais a retomar a quitação de parcelas de empréstimos junto a instituições financeiras e a entidades multilaterais, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Uma das cláusulas do contrato de entrada no Propag, firmado em 31 de dezembro, diz que, por causa da saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a União deixará de pagar prestações de acordos com instituições financeiras em nome do estado.
Os termos do trato de adesão, acessado por O Fator, apontam que o governo de Romeu Zema (Novo) deverá “retomar de imediato o pagamento” das obrigações referentes aos empréstimos. Em caso de inadimplência, alerta o Tesouro Nacional, há risco de “serem executadas as contragarantias correspondentes”.
Um levantamento feito pela reportagem junto aos autos da ação no Supremo Tribunal (STF) que autorizou a entrada de Minas no RRF, em julho do ano retrasado, mostra que haviam 20 contratos de empréstimo entre o estado e bancos nacionais e internacionais.
Na lista de entidades que aportaram recursos no estado, estão, além do BID, instituições como o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), ligado ao Banco Mundial, o Credit Suisse e a Agência Francesa para o Desenvolvimento (AFD).
Os recursos contraídos pelo Palácio Tiradentes junto a fontes financeiras do exterior têm diversos objetivos. Apenas a fim de alavancar o ProAcesso, lançado em 2004 pelo Executivo estadual para fomentar obras em estradas estaduais, o BID emprestou US$ 100 milhões, divididos entre duas operações de US$ 50 milhões.
O primeiro contrato, assinado em 2006, vai até 2030. O segundo, que data de 2010, terminará em 2035.
Na lista de acordos com o BID, estão empréstimos para bancar ações de fortalecimento do fisco estadual, e o Pró-Noroeste, voltado ao apoio a produtores rurais do Noroeste mineiro.
Cemig entra indiretamente na equação
A relação de empréstimos de Minas que, durante a vigência do RRF, teve a União como pagadora, conta com um contrato assinado em 2012 junto ao Credit Suisse por causa da Companhia Energética (Cemig).
À ocasião, o banco cedeu US$ 1,2 bilhão para ajudar o Executivo a saldar uma antiga dívida com a estatal. Como garantia, o governo cedeu ações da Cemig que estavam sob a posse da Minas Gerais Participações S/A (MGI).
Tentativa de derrubar veto
O texto original do Propag mantinha com a União a tarefa de depositar parcelas referentes a empréstimos feitos pelos estados junto a organismos multilaterais. O dispositivo, contudo, acabou vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início do ano passado. A decisão do chefe do governo federal foi mantida pelo Congresso Nacional durante sessão ocorrida em novembro.
Conforme os moldes iniciais do Propag, as cifras relacionadas aos empréstimos internacionais seriam incorporadas ao saldo devedor negociado pela União com cada estado.
De acordo com cálculos do governo de Minas, se os vetos fossem derrubados, o estado desembolsaria R$ 5,8 bilhões neste ano com o Propag. A exclusão de trechos elevou a estimativa para R$ 8,1 bilhões. Aliados de Zema no Congresso Nacional tentaram a revisão de vetos de Lula. Apesar do revés no que tange aos empréstimos, houve uma vitória parcial, já que o Legislativo autorizou o uso de recebíveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) no abatimento do passivo.
O Fator pediu ao governo Zema uma previsão atualizada dos valores referentes a empréstimos com bancos e com entidades multilaterais. O espaço segue aberto.
