Lucas Ragazzi
Um estudante identificado por autoridades penitenciárias do Ceará como integrante do Primeiro Comando da Capital (PCC) impetrou um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a suspensão dos efeitos “de toda e qualquer decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em ações que envolvam estupro de vulnerável, guarda, adoção e direito de família onde haja suspeita ou confirmação de uso não supervisionado de IA Generativa”.
O pedido foi apresentado em meio à crise que envolve o desembargador afastado Magid Nauef Láuar. O magistrado, no âmbito de uma das Câmaras Criminais do TJMG, absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. A sentença foi posteriormente reformada em ato monocrático.
O autor da ação contra as decisões do Tribunal é Joaquim Pedro de Morais Filho, conhecido por uma sequência de pedidos incomuns dirigidos à cúpula do Judiciário e a autoridades políticas.
No habeas corpus, Joaquim Pedro sustenta que o TJMG absolveu um réu confesso do crime de estupro de vulnerável com base em voto que teria sido redigido com auxílio de uma ferramenta de inteligência artificial generativa.
Segundo a peça, “o ato de julgar é indelegável e, ao inserir comandos em sistemas de IA para melhorar a fundamentação”, o julgador produziria nulidade absoluta, por ausência de verdadeira prestação jurisdicional humana.
A partir dessa tese, o estudante não se limita ao caso concreto: pede liminarmente a suspensão dos efeitos de todas as decisões do TJMG nas áreas de estupro de vulnerável, guarda, adoção e direito de família em que haja suspeita ou confirmação de uso não supervisionado de IA generativa e, no mérito, requer a cassação de acórdãos que estariam “maculados pelo uso algorítmico”, com a fixação de entendimento de que prompts de IA para criação de teses penais ferem o devido processo legal.
A iniciativa não prosperou. Ao analisar o pedido, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, negou seguimento ao habeas corpus por considerá‑lo manifestamente incabível.
No despacho, ele afirma que não há indicação de ato coator concreto atribuível a autoridade sujeita diretamente à jurisdição da Corte e que o paciente não se enquadra nas hipóteses constitucionais que autorizam a atuação originária do tribunal em habeas corpus.
Fachin invoca dispositivos do Regimento Interno para fundamentar a negativa, observa que Joaquim Pedro tem apresentado de forma reiterada pedidos classificados como inadmissíveis e determina o trânsito em julgado imediato, com arquivamento do processo, sem necessidade de nova manifestação do impetrante.
O caso Magid
O relatório de Magid para absolver o homem foi apresentado na 9ª Câmara Criminal Especializada do TJMG. O parecer, acolhido pela maioria do colegiado, aplicou a técnica do distinguishing para afastar precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelecem que consentimento, experiência sexual anterior e relacionamento amoroso não afastam a configuração do crime de estupro de vulnerável quando a vítima é menor de 14 anos.
A repercussão levou Magid a reconsiderar o voto na quarta-feira (25), restabelecendo a condenação de nove anos de prisão fixada em instância anterior e estendendo a reforma à mãe da vítima. Na nova manifestação, o desembargador invocou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e citou o filósofo político David Miller para justificar a mudança de entendimento, afirmando que o caso expôs um padrão de decisões que desconsideram a realidade social e os avanços teóricos sobre gênero no Judiciário.
Paralelamente ao debate sobre o acórdão, Magid passou a ser alvo de apurações na esfera administrativa e penal. A Corregedoria Nacional de Justiça, sob comando de Mauro Campbell Marques, instaurou procedimento para apurar suspeitas de crimes contra a dignidade sexual atribuídos ao desembargador e, após reunir depoimentos e documentos, encaminhou o material à Procuradoria-Geral da República (PGR). O objetivo é permitir que a PGR avalie a adoção de medidas criminais, inclusive eventual oferecimento de denúncia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), foro competente para processar desembargadores.
O CNJ determinou o afastamento cautelar de Magid de todas as funções no TJMG sob argumento de que a medida é necessária para garantir a liberdade das investigações. A decisão menciona desdobramentos que apontam para suposta prática de delitos contra a dignidade sexual em períodos em que o magistrado atuou nas comarcas de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e de Ouro Preto, na Região Central do estado, além de fazer referência a “teratologia” em julgamento sob sua relatoria.
Também nesta sexta, a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão no gabinete do desembargador, no prédio do TJMG, em apoio às apurações administrativas. O gabinete foi lacrado após a coleta de materiais, que serão periciados, e o CNJ destacou, em nota, que procedimentos disciplinares não implicam juízo prévio de culpa, mas buscam preservar a credibilidade da magistratura e o regular funcionamento da Justiça.
Autor polêmico
O autor do habeas corpus que mira as decisões do TJMG, Joaquim Pedro de Morais Filho, também acumula histórico polêmico. Estudante e réu em ações por ameaças a juízes e promotores de São Paulo, ele esteve preso entre julho de 2023 e janeiro de 2024 no Ceará, em ala destinada ao PCC, conforme registros da administração penitenciária local.
Em paralelo, consolidou um padrão de litigância intensa no STF: levantamento do site Metrópoles aponta que ele protocolou 137 processos na Corte em um ano, com pedidos que mencionam o ministro Alexandre de Moraes, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL‑MG) e presidentes como Luiz Inácio Lula da Silva, Nicolás Maduro e Vladimir Putin.
Esses pedidos incluem habeas corpus para obrigar Nikolas a se retratar por publicações em redes sociais, requerimentos de cumprimento de supostos mandados de prisão contra Maduro e Putin e ações que tratam de política nacional de combate ao desperdício de alimentos. Nenhuma das iniciativas foi acolhida.
