Fransciny Ferreira
O governo de Minas Gerais informou, na noite desta sexta-feira (6), ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que quitou R$ 1,1 bilhão em débitos neste ano com a União e, com isso, permanece “atento às suas obrigações” dentro do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
O montante se divide em duas partes: R$ 203,3 milhões relativos às parcelas do programa de renegociação e R$ 917,9 milhões referentes à dívida contratual com outros credores, que conta com garantia da União e também integra as obrigações do Propag. O documento, assinado pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), atende a determinação feita pelo ministro na quinta-feira (5).
Como mostrou O Fator na ocasião, Nunes Marques cobrou que o Executivo mineiro informasse, em até três dias úteis, se efetuou o pagamento das parcelas de sua dívida com a União referentes a 2026 no âmbito do Propag. No despacho, ele também solicitou manifestação do governo federal no processo.
A determinação foi tomada após o ministro atender, em 9 de fevereiro, a um pedido da gestão de Romeu Zema (Novo) e suspender por seis meses a ação relativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), já que o estado assinou, em 31 de dezembro de 2025, o primeiro termo aditivo de adesão ao Propag.
A renegociação inicial entre Minas Gerais e a União foi homologada pelo tribunal em agosto de 2024. Desde então, o governo mineiro passou a apresentar nos autos comprovantes de pagamento das parcelas previstas. Ao reexaminar o processo neste ano, no entanto, o relator constatou a ausência de documentos referentes a este ano.
Na petição encaminhada ao STF, a administração estadual reforçou que a adesão ao Propag foi consolidada com a assinatura de um termo aditivo e destacou que tem mantido a regularidade dos repasses. Informou ainda que, no âmbito do RRF, entre outubro de 2024 e dezembro de 2025, efetuou o pagamento de R$ 5,927 bilhões ao governo federal.
“Digno de nota, ainda, que o referido despacho de suspensão, datado de 09/02/2026, foi objeto de intimação certificada em 24 de fevereiro passado, sendo que o próximo pagamento PROPAG de MINAS será em dia ainda vindouro de março corrente. MINAS, contudo, desde já, reitera que permanece atento a suas obrigações dentro do novo regime do PROPAG”, disse a AGE.
Pedido do estado
Em janeiro, ao solicitar a Nunes Marques a suspensão da ação no âmbito do RRF, o estado afirmou que aguardava a aplicação das condições previstas na nova legislação do Propag para o pagamento da dívida com a União, estimada em R$ 180 bilhões. Informou ainda que a efetivação das medidas dependia da análise e da aceitação, pelo governo federal, dos bens e ativos apresentados.
O governo Zema listou um conjunto de ativos avaliado em R$ 35,8 bilhões, composto por participações societárias em estatais, créditos tributários e imóveis. Esse ativos apresentados pelo estado à União correspondem a 20% da dívida.
Pelas regras do Propag, quando 20% do débito é trocado pela federalização de bens, é possível reduzir o indexador dos valores, que passam a ser corrigidos apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem juros reais.
Entre os bens listados estão R$ 30,3 bilhões em recebíveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Reforma Tributária (FNDR) e R$ 1,8 bilhão em imóveis. O Tesouro Nacional ainda analisará os bens, mas autorizou a aplicação imediata da regra que reduz os encargos da dívida.
Na época, ao analisar o pedido, Nunes Marques registrou que acatou o pedido mineiro “diante das sucessivas manifestações indicativas do cumprimento das obrigações pactuadas, do interesse do Estado de Minas Gerais na adesão ao Propag e da comprovação da adoção de medidas tendentes ao adimplemento dos requisitos para adesão ao programa”.
Regras do Propag
No primeiro ano de adesão ao Propag, o estado desembolsará apenas 20% do valor que, pelas regras originais, deveria ser pago mensalmente. Já em 2027, esse percentual sobe para 40% do montante integral das parcelas.
O valor das prestações crescerá de forma escalonada, com aumento de 20 pontos percentuais a cada exercício, até alcançar 100% no quinto ano de participação no programa.
