O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) decidiu mudar de patamar na fiscalização dos gastos de prefeituras com shows e prepara um pacote com uma instrução normativa aos prefeitos, um pente-fino em cachês e ações mais rígidas de controle. As medidas foram decididas depois de a Corte constatar irregularidades em festas bancadas com dinheiro público.
O primeiro passo desse movimento aconteceu na semana passada, com um ofício enviado pelo presidente do TCE-MG, o conselheiro Durval Ângelo, a todos os prefeitos mineiros. No documento, o órgão explica o que encontrou nas auditorias e lista regras básicas que os municípios devem seguir ao contratar artistas e estruturas para eventos.
Um interlocutor ligado à Corte de Contas afirmou a O Fator que o Tribunal já discute internamente uma norma específica para contratações de shows por parte de prefeituras. A ideia é aprovar uma instrução normativa que traga critérios mais objetivos para análise de cachês, estruturas e demais despesas ligadas a eventos, com parâmetros claros para identificar sobrepreço e falta de planejamento.
Segundo essa fonte, o Tribunal terá atuação “mais incisiva” nas auditorias. Isso inclui ampliar a verificação de documentos, cruzar informações de notas fiscais e contratos, bem como acompanhar de forma sistemática as contratações de artistas divulgadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O objetivo é ter um padrão de checagem que permita detectar, com mais rapidez, acordos fora da média de mercado ou incompatíveis com a situação financeira do município.
Outro movimento em curso é um levantamento das contratações dos últimos cinco anos, concentrado em artistas que tiveram aumento expressivo de cachê no período. De acordo com o interlocutor, há casos em que o valor cobrado teria triplicado, o que levantou suspeitas dentro do Tribunal. A intenção é usar a série histórica como base para auditorias e, eventualmente, para definir faixas de referência na análise de preços.
Em paralelo, discute-se o uso de emendas parlamentares, estaduais e federais, para financiar eventos artísticos, o que hoje ocorre com ampla liberdade. A tendência, segundo a mesma fonte, é que o órgão passe a contestar com mais frequência despesas que usem esse tipo de recurso sem ligação clara com prioridades de políticas públicas.
As ações em estudo ocorrem em um contexto de crescimento dos desembolsos com entretenimento. Em 2025, uma reportagem da TV Record revelou que as prefeituras mineiras destinaram cerca de R$ 538 milhões a shows e eventos artísticos, superando, pela primeira vez, a marca de meio bilhão de reais em um único ano, com predominância de contratações de artistas do segmento sertanejo.
O que diz o ofício
O ofício enviado aos Executivos municipais é, em termos práticos, uma carta oficial de alerta aos prefeitos. Nela, o TCE resume o que viu numa fiscalização feita em 2025 e orienta os gestores sobre como devem proceder daqui em diante nas contratações de eventos festivos pagos com dinheiro da prefeitura. Em linguagem administrativa, o documento é chamado de “alerta preventivo”: não aplica punição, mas avisa que o Tribunal está atento e espera ajustes.
Na fiscalização, a área técnica do TCE apontou cinco problemas principais. O primeiro é o sobrepreço na contratação de artistas, quando o valor pago fica acima do praticado no mercado. O segundo é o uso de recursos em festas em momentos de aperto financeiro, deixando em segundo plano serviços considerados essenciais, como saúde, educação e saneamento.
Os outros pontos citados são falhas formais que também podem resultar em irregularidade: falta de retenção de impostos devidos sobre os serviços artísticos; contratos sem indicação clara de qual dotação orçamentária vai bancar a despesa; e contratações de shows que não aparecem no plano anual de contratações da prefeitura, documento que deveria registrar as compras e serviços previstos para o ano. Ao reunir esses itens, o Tribunal indica quais são os erros que pretende atacar nas próximas fiscalizações.
No ofício, o TCE recupera uma recomendação conjunta de 2022, firmada com o Ministério Público de Contas (MPC-MG), que já alertava para o uso de “recursos vultosos” em festas por municípios com dificuldades financeiras. Esse texto diz, de maneira direta, que gasto elevado com eventos pode ser considerado despesa ilegítima quando levar à falta de serviços básicos ou ao atraso em compromissos como salários, pagamentos a fornecedores e contribuições previdenciárias.
Na avaliação do Tribunal, se a prefeitura não consegue manter em dia o atendimento na saúde, a merenda escolar, a limpeza urbana ou o pagamento de servidores e, ao mesmo tempo, fecha contratos caros com shows, esse tipo de gasto tende a ser questionado pelo TCE. Nesses casos, a Corte pode entender que o dinheiro público não foi usado de forma compatível com o interesse da população e abrir processos de responsabilização.
O ofício também busca tornar mais acessíveis, para os prefeitos, exigências da nova Lei de Licitações aplicáveis às contratações de artistas. Uma delas é que, antes de fechar o contrato, a prefeitura precisa estimar o valor com base em preços de mercado, usando bancos de dados públicos e levando em conta a quantidade de apresentações e as características do local. Ou seja, não basta apresentar uma proposta de um único fornecedor: é necessário justificar que o preço está dentro de uma faixa razoável.
Outra exigência reforçada é a divulgação detalhada dessas contratações no PNCP quando forem feitas por inexigibilidade, como ocorre nos casos de artistas consagrados. A Corte destaca que é preciso separar, de forma clara, o que é cachê do artista, o que é pagamento de músicos ou banda, quanto custa o transporte, a hospedagem, a estrutura de palco, som, iluminação e demais itens, facilitando a comparação de preços entre contratos.
