O governo de Minas Gerais e o Grupo Equatorial, dono da subsidiária que adquiriu 30% das ações do Executivo na Companhia de Saneamento (Copasa), já assinaram o acordo de acionistas. O documento, disponibilizado a investidores nessa quinta-feira (18), oficializa pontos previstos no edital de privatização da empresa, como a garantia de uma ação preferencial de classe especial ao estado, a chamada golden share, com direito a veto em decisões estratégicas.
Ainda conforme o acordo, a Equatorial depositou R$ 50 milhões em uma conta de garantia (escrow) gerida pelo BTG Pactual. O governo mineiro terá direito a acessar o valor caso a nova controladora decida romper antecipadamente o pacto entre os acionistas, válido até 2033 ou até o cumprimento integral das metas de universalização do saneamento.
“O exercício do direito de Rescisão Antecipada será irretratável e irrevogável, de modo que, uma vez enviada a notificação de que trata a presente Cláusula, o Investidor ficará imediatamente obrigado a realização do pagamento da penalidade por rescisão, observados os termos e condições do presente Acordo”, explica o documento.
Regra de veto indireto
A privatização prevê a reforma do estatuto social da Copasa. Quando as mudanças estiverem implementadas, a golden share dará ao estado a prerrogativa de eleger, separadamente, um membro do Conselho de Administração e um membro do Conselho Fiscal.
O acordo de acionistas lista uma série de matérias que, quando levadas aos dois colegiados, só poderão ter o voto favorável dos indicados do Equatorial em caso de concordância do governo mineiro. Isso inclui, por exemplo:
- Mudança no estatuto social da Copasa;
- Alteração do número de componentes do conselho de administração;
- Mudança na política de dividendos;
- Modificação do programa de investimentos;
- Operações de fusão, cisão ou incorporação.
O documento também veda acordos conflitantes. A nova investidora âncora não poderá firmar, direta ou indiretamente, trato semelhante que regule seus direitos como acionista da Copasa ou trate de matérias já presentes no documento atual.
Governo não cogita lote adicional
Embora o acordo de acionistas dê ao estado a possibilidade de negociar os 5% restantes após um período de quarentena, o Palácio Tiradentes não tem, a priori, a intenção de fazer tal movimento.
“Temos certeza de que a ação vai continuar em uma sequência de alta. Então, não tem porquê se desfazer desses 5%. Mesmo que o estado resolva se desfazer desses 5% em algum momento, sempre manteremos a golden share. É uma estratégia exclusivamente financeira neste momento”, disse, no início da semana, o governador Mateus Simões, do PSD.
A operação
A operação entre o governo de Minas e a Gerais Saneamento, nome dado à subsidiária da Equatorial, rendeu R$ 5,59 bilhões. A lei da privatização obriga a injeção prioritária do montante em obras de infraestrutura que servirão de contrapartida à adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). No entanto, 5% do montante — o equivalente a R$ 419 milhões — será direcionado ao Fundo Estadual de Saneamento Básico (Funesb).
Considerando os 15% vendidos na Bolsa de Valores, a alienação acionária atingiu R$ 8,38 bilhões.
