Enquanto a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) amplia as restrições à publicidade das plataformas de apostas, as chamadas bets, segue parado na Câmara Municipal (CMBH) o projeto do Executivo que reduz o Imposto sobre Serviços (ISSQN) cobrado das empresas do setor.
Encaminhada pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil) em julho do ano passado, a proposta está apta para votação no plenário desde novembro de 2025, mas não há previsão de apreciação pelos vereadores. O Fator apurou que o texto só será inserido na ordem do dia se houver pedido da liderança do governo.
O projeto diminui de 5% para 2% a alíquota do tributo incidente sobre apostas, bingos, loterias e congêneres. Segundo a proposição, a medida estimularia a instalação de empresas do setor em Belo Horizonte, tornando a capital mais competitiva na disputa por operadoras de apostas.
Nesta terça-feira (14), contudo, Damião editou decreto proibindo a instalação de publicidade de casas de apostas em eventos públicos e nas proximidades de equipamentos voltados à população jovem, como escolas e museus.
A norma também determina que os órgãos da administração revisem, em até 15 dias úteis, os contratos e atos administrativos vigentes para interromper esse tipo de divulgação.
Tramitação rápida
Apesar do banho-maria no projeto neste ano, a tramitação nas comissões, ocorrida em 2025, ocorreu de forma rápida.
Em 14 de outubro, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou a matéria. Em seguida, houve parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. O último aval antes do plenário veio em 28 de novembro, por parte da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
Na semana passada, a Justiça determinou, em caráter liminar, a suspensão da publicidade de plataformas de apostas em ônibus e abrigos de passageiros da capital. A decisão proibiu novas autorizações para esse tipo de propaganda e determinou a retirada das peças já instaladas, fixando prazo de cinco dias para o cumprimento da medida, sob pena de multa.
