Relatórios da Advocacia-Geral da União (AGU) mostram que 13 ações de Minas Gerais estão entre os 299 processos que podem custar caro à União. Duas delas foram classificadas como de risco “provável” de derrota para o governo federal e discutem temas que podem impactar a dívida mineira com o Palácio do Planalto.
Um deles trata de uma disputa bilionária sobre o antigo fundo de educação, na qual a administração estadual busca abatimento de contas federal. O outro envolve o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que o estado deixou em dezembro do ano passado para aderir ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
As informações, às quais O Fator teve acesso, constam em documentos sigilosos enviados pela AGU à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), na segunda-feira (13), que tratam do andamento de ações judiciais em curso contra a União. As estimativas e recomendações fazem parte do fechamento contábil trimestral do governo federal.
O levantamento cobre ações que tramitam em tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), ou que estejam na fase de conhecimento ou na fase de cumprimento de sentença. Só entram na lista os casos cujo impacto financeiro estimado seja igual ou superior a R$ 1 bilhão, conforme os critérios fixados pela portaria da pasta.
A classificação de risco também obedece a parâmetros da mesma norma. É considerado “provável” quando já há decisão desfavorável à União do STF ou dos tribunais superiores, “possível” quando o caso ainda aguarda julgamento ou pode ser revisto pelo Supremo e, nos demais casos, “remoto”, independentemente da quantia envolvida.
Em geral, o cálculo de valor estimado em cada ação considera as condenações já definidas, os passivos a vencer e, nos casos de perda de arrecadação, o impacto fiscal estimado. O levantamento serve para a STN dar previsibilidade ao Orçamento e atende a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Fundo da educação com passivo de R$ 10 bi
Do total de 299 processos nacionais listados pela AGU, 13 deles envolvem assuntos relativos aos mineiros e, somados, chegam a R$ 488 bilhões. Na coluna classificada como “risco provável” de o Executivo federal sair do litígio como perdedor está uma ação ajuizada pelo governo mineiro no STF e que se arrasta na Corte há 23 anos.
O estado cobra diferenças bilionárias do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Como mostrou O Fator, apesar de a administração estadual já ter vencido no mérito, as partes divergem sobre os critérios adotados pela área técnica do tribunal.
O cálculo apontou crédito de R$ 16,3 bilhões para Minas. O governo mineiro quer usar a quantia para abater parte da dívida com a União e aceitou, em novembro, homologar acordo com expedição de precatório. A AGU, porém, sustenta que não há crédito a ser pago. O processo está parado desde novembro à espera de movimentação do STF.
Conforme registro enviado à STN nesta semana, a advocacia segue estimativa própria e afirma que o valor relativo ao Fundef para o estado mineiro pode chegar a R$ 10,8 bilhões. O documento destaca que praticamente todos os entes que discutiam o tema no Supremo já se acertaram com a União, “com exceção de Minas Gerais e do Amazonas”.
A AGU explica que usou como base de cálculo o que aconteceu no estado manauara para chegar à previsão e alertou que pode ocorrer emissão de precatório de R$ 10,2 bilhões em 2027: “Em um exercício hipotético de aplicação dos mesmos critérios da ACO 660 [Amazonas] para a ACO 722 [Minas], a União teria que pagar 1,2 bi na primeira e 9,6 bi na segunda”.
Monitoramento do RRF
O outro processo classificado pela AGU como de “risco provável” trata do RRF. Minas só conseguiu aderir ao programa após decisão do STF que autorizou a formalização por decreto, sem aprovação da Assembleia Legislativa (ALMG), em agosto de 2024. Já a homologação foi feita em janeiro de 2025.
Poucos meses depois, porém, o estado obteve aval da ALMG para migrar ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Em 31 de dezembro, o governo mineiro assinou o primeiro aditivo de adesão, reconheceu uma dívida de R$ 179,3 bilhões e passou a pagar as parcelas pelas novas regras.
A migração, porém, ainda depende da definição dos ativos que o estado entregará à União para abater 20% do saldo devedor. Por isso, o ministro Nunes Marques, relator do processo no STF, atendeu a um pedido de Minas e suspendeu por 180 dias, em fevereiro deste ano, a ação sobre a dívida. A AGU também concordou.
Apesar disso, o tema permanece na lista enviada pela AGU à STN nesta semana como risco “provável”. A planilha não traz estimativa do impacto financeiro, já que o eventual prejuízo corresponderia ao que a União deixaria de arrecadar com as parcelas. Também está em análise se o estado tem cumprido os pagamentos do Propag.
Efeito cascata
Há ainda um processo no STF que discute se a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA-MG) tem direito à imunidade tributária concedida a entidades beneficentes, na venda de medicamentos que a instituição realiza. O relator, ministro Nunes Marques, está com o processo conclusos desde 2020, sem movimentação.
Classificado como risco “possível”, ou seja, intermediário, o item ainda não tem valor estimado pela Receita Federal, mas a AGU registra que, se a União perder, o precedente pode abrir caminho para caixas de assistência de outras categorias profissionais também pleitearem imunidade de tributos estaduais e municipais.
“Risco remoto”
Entre as dez ações classificadas como “risco remoto” estão os R$ 260 bilhões listados em ação popular que cobra repasses da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que teriam sido deixados de ser transferidos pela União ao estado e aos municípios mineiros. O montante estimado é o que o autor do processo pediu na petição inicial.
Também está nesse grupo uma ação civil pública que pede indenização pelo uso de substância no tratamento da água distribuída à população depois do rompimento da barragem de Mariana, movida por associações civis contra a União, Minas e o Espírito Santo. O processo de R$ 177 bilhões foi extinto sem julgamento de mérito, mas segue registrado para acompanhamento.
Diferença no ICMS
Minas também integra um grupo de 15 estados que foram ao Supremo cobrar da União compensação pela perda de arrecadação de ICMS depois que a Lei Complementar 194 limitou a alíquota que os estados podem cobrar sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.
Dez dessas 15 ações já tiveram liminar deferida pelo STF, mas todas estão suspensas hoje por causa de um acordo mais amplo fechado entre a União e os estados. Por isso a AGU rebaixou o risco de “provável” para “remoto”, já que o pagamento só aconteceria se a União descumprisse os termos do pacto.
As demais sete ações listadas na planilha somam R$ 13,1 bilhões. Cinco delas foram movidas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a transferência de trechos de rodovias federais ao estado, entre elas a BR-452, entre Uberlândia e Araxá; a BR-365, alvo de três ações diferentes entre Uberlândia, Patrocínio e Patos de Minas; e a BR-459, entre Poços de Caldas e Itajubá.
As outras duas são ações civis públicas em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, que cobram melhorias no atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), uma sobre biópsias para detecção de câncer, outra sobre atendimentos de ortopedia, cada uma avaliada em R$ 1 bilhão, valor padrão do pedido de dano moral coletivo feito pelo MPF.
Fora da conta oficial mineira
Há ainda dois processos que tramitam em tribunais de Minas, mas que a AGU não contabiliza como interesse do governo estadual ou municípios mineiros, por isso ficam fora da soma das 13 ações citadas nesta reportagem.
Um deles é a cobrança de reajuste dos planos econômicos Bresser e Verão, dos anos 1990, movida pelo Sindifer-MG contra a extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), hoje sucedida pela União.
A ação tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3). Classificado como risco “provável”, o processo tem valor estimado em R$ 1 bilhão, mas uma decisão de 2024 reduziu a previsão para R$ 834 milhões.
O outro é uma ação da Federação Brasileira de Hospitais Filantrópicos (Federassantas) que pede a extensão do Piso Nacional da Enfermagem a entidades conveniadas ao SUS. Classificada como risco “remoto”, a ação tem montante estimado em R$ 14,5 bilhões.
