O Congresso Nacional vive um paradoxo que precisa ser exposto com clareza. O mesmo Parlamento que aprovou uma emenda constitucional para proibir a criação de despesas sem indicação de fonte de receita, segue ignorando essa regra, avalizando dezenas de projetos que impõem novos encargos aos municípios — sem dizer de onde sairá o dinheiro.
Em 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional 128, que incluiu o artigo 167, parágrafo 7º, na Constituição Federal. O dispositivo é claro: é vedada a criação ou transferência de encargos financeiros aos entes federativos sem a correspondente previsão de fonte orçamentária e financeira. Uma conquista do movimento municipalista, fruto de anos de luta para pôr fim aos “mandatos sem mandado” que chegam de Brasília.
A incoerência do Congresso Nacional vem sendo denunciada sistematicamente por prefeitos e prefeitas cada vez mais pressionados por um aumento contínuo de despesas impostas por decisões tomadas em Brasília. No início do ano, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) chegou a divulgar um levantamento detalhado sobre o impacto dessa série de pautas-bomba sobre as finanças das cidades brasileiras, que já ficam com a menor parte do bolo tributário arrecadado no país.
O documento foi apresentado durante a Mobilização Municipalista que reuniu mais de mil gestores em Brasília, indicando que a conta dessa incoerência do Congresso Nacional poderia bater a marca de R$ 270 bilhões, com potencial para inviabilizar as gestões municipais. Ao todo, são dezenas de propostas que criam obrigações novas para as prefeituras — nas áreas de previdência, piso salarial, educação, segurança e assistência social — sem a correspondente indicação da fonte de custeio.
A situação é particularmente grave para Minas Gerais, que possui o maior número de municípios do país. São 853 prefeituras, a maioria de pequeno porte, com arrecadação limitada e que já operam no limite fiscal. Basta uma nova despesa não financiada para comprometer investimentos essenciais em saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
A Associação Mineira de Municípios não é contra o mérito dessas propostas. Muitas delas são justas e atendem a categorias importantes que merecem valorização. A AMM reconhece e respeita o papel do Congresso em criar leis que beneficiem a população, mas cobra coerência dos legisladores, em especial de suas bancadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
O que nos preocupa, e muito, é o método. Aprovam-se os direitos, mas esconde-se a conta. E essa conta, invariavelmente, sobra para as prefeituras — que precisam entregar os serviços na ponta com um orçamento cada vez mais engessado.
A EC 128/2022 não foi feita para impedir o Congresso de legislar. Foi feita para garantir responsabilidade fiscal. Mas para que cada novo direito venha acompanhado da resposta a uma pergunta simples: quem vai pagar?
Ignorar essa pergunta é empurrar os municípios mineiros para um colapso financeiro anunciado. E é, acima de tudo, uma incoerência que o próprio Parlamento precisa rever — antes que a conta chegue, mais uma vez, nas costas de quem está na linha de frente do serviço público.
