Um acordo firmado entre Defensoria Pública, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Prefeitura de Betim, Advocacia-Geral do Estado (AGE) e a MRV Engenharia garantiu a permanência de cerca de 415 moradores da Comunidade Pingo d’Água, em Betim em um terreno ocupado há mais de uma década.
O trato, celebrado nessa segunda-feira (27), tem como pontos a desapropriação da área de 50,8 mil metros quadrados, a indenização de mais de R$ 10,5 milhões à construtora e a regularização fundiária via Reurb. O acordo ainda pôs fim à ação de reintegração de posse e à ação civil pública que discutiam o conflito na Justiça.
A Comunidade Pingo d’Água se consolidou em uma área ocupada em Betim, alvo de ação de reintegração de posse movida pela MRV e de disputa judicial que se estendeu por anos. Em 2022, a Defensoria Pública ajuizou ação civil pública pedindo que o poder público indenizasse a empresa, reconhecesse o direito à moradia das famílias e promovesse a regularização fundiária da ocupação.
Negados pedidos de tutela de urgência, o caso subiu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e foi encaminhado para um centro de conciliação. Entre 2023 e 2025, Defensoria, Ministério Público, Prefeitura de Betim, governo de Minas, MRV e representantes da comunidade participaram de uma série de reuniões na Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte. As tratativas foram depois transferidas para o Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público (Compor), que assumiu a mediação formal entre os envolvidos.
O resultado desse processo foi condensado em um Termo de Encerramento de Mediação, em um Termo de Acordo e em um Termo de Ajustamento Municipal que serão submetidos à homologação pelo Tribunal de Justiça.
Desapropriação e indenização
Pelo acerto, a Prefeitura de Betim vai desapropriar o imóvel onde se localiza a Comunidade Pingo d’Água, uma área de 50.840 metros quadrados no loteamento Chácaras Santa Cecília, registrada em dezenas de matrículas no cartório de imóveis de Betim e de propriedade da MRV.
A indenização de R$ 10,5 milhões à MRV teve o valor apurado em avaliação técnica. Desse total, R$ 6,1 milhões — relativos a contrapartida urbanística devida pela empresa em outro empreendimento — serão compensados. O saldo de R$ 4,4 milhões será quitado mediante compensação com tributos e outras obrigações da empresa junto ao município.
Regularização fundiária
Do lado da política urbana, o município assume a responsabilidade de conduzir a regularização fundiária da Comunidade Pingo d’Água com base em processo licitatório já instaurado. A comunidade é indicada como prioritária na execução da Reurb, o que inclui diagnóstico urbanístico, definição de parâmetros de parcelamento, adequação da infraestrutura mínima e, ao final, emissão de títulos para as famílias ocupantes.
O governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, deverá acompanhar e orientar tecnicamente o município, oferecer minutas de atos administrativos, receber relatórios trimestrais sobre o andamento da Reurb e intermediar, quando necessário, o diálogo com o cartório de registro de imóveis.
O cumprimento do acordo será acompanhado pela Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim, onde tramita a ação civil pública.
