A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) protocolou uma petição para suspender por 15 dias a ação que move contra o governo federal no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O documento está, desde essa quinta-feira (30), nas mãos do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Como mostrou O Fator, a administração estadual pedia tutela de urgência para ter acesso a um sistema do Ministério da Educação (MEC) para registro de matrículas da educação profissional técnica de nível médio — uma das contrapartidas para adesão ao Propag.
Esse era o principal entrave para Minas publicar o balanço de investimentos do Propag referente ao primeiro semestre deste ano. O documento já está disponível, como mostrou a reportagem.
“Minas, em demonstração de sua conduta colaborativa, leal e transparente, até mesmo diante da vista já aberta a União, requer a suspensão deste feito (a ação), por 15 dias, a contar da data de hoje, para que o Ministério da Educação libere a todos os diretores escolares mineiros, cujas escolas ofertam a educação profissional técnica de nível médio, o acesso à aba onde devem ser cadastradas as matrículas”, solicita Bruno Borges da Silva, procurador que representa a AGE na petição.
O estado alega “restrições técnicas” para ter acesso ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec). O objetivo é cadastrar cerca de 250 mil matrículas da educação profissional técnica de nível médio — a meta mínima estabelecida pelo governo federal para adesão ao Propag gira em torno de 155 mil alunos.
Tutela ainda pode ser analisada
Apesar do pedido de suspensão da ação feito a Gilmar Mendes, a AGE manifesta na petição que, caso o governo federal não resolva os problemas técnicos em 15 dias, a tutela de urgência deverá ser analisada.
“Transcorrido esse prazo sem a comprovação nos autos da diligência necessária por parte da União […] Minas requer o retorno ao curso normal deste feito com a apreciação do seu pedido de tutela de urgência, independentemente de nova manifestação ou vista às partes”, escreve a AGE na petição.
