O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu os hospitais da Universidade Federal de Juiz de Fora (HU-UFJF) e Eduardo de Menezes, em BH, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.806. A ADI questiona uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringe direitos para a população trans jovem. O despacho é dessa quarta-feira (5).
Além dos hospitais mineiros, 29 equipamentos de saúde estão no despacho de Zanin. A intenção do ministro é provocar as unidades para apresentação de dados e estudos para vistas da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), com intuito de facilitar a tomada de decisão das autoridades.
A resolução 2.427/2025 do CFM “revisa os critérios éticos e técnicos para o atendimento” de pessoas trans. Pelo texto, entre outros pontos, fica proibida a prescrição de bloqueadores hormonais para crianças e adolescentes, com exceção para casos de puberdade precoce ou outras doenças endócrinas.
O texto também proíbe procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero para pessoas trans menores de 18 anos. Além disso, veda cirurgias com potencial esterilizador para menores de 21.
A resolução motivou a apresentação da ADI em questão pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) em abril de 2025, mesmo mês em que o CFM publicou as novas regras.
Desde então, diversas outras entidades da sociedade civil, partidos políticos e a Defensoria Pública do Estado de Goiás entraram como interessadas na ação. O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) também foi arrolado.
Minas tem como representante na ação o Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais (Cellos-MG).
