Minas Gerais reúne a terceira maior demanda por regularização de territórios quilombolas do país, com 259 processos abertos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Mesmo assim, titulou apenas dois territórios em mais de duas décadas, uma taxa de 0,8%, sendo que o direito somente saiu após ação na Justiça.
O dado consta de um relatório técnico contratado pelo Ministério da Igualdade Racial (MIR), ao qual O Fator teve acesso, com base em dados oficiais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) até 8 de junho deste ano.
O estudo foi entregue à pasta na segunda-feira (31), no âmbito de consultoria firmada com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Como mostrou a reportagem, o levantamento concluiu que, no país, apenas 2,71% dos processos abertos no Incra desde 2003 resultaram em título coletivo definitivo.
O estado tem 646 comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares (FCP), que é o primeiro passo para pleitear a regularização oficialmente, com 259 processos abertos no Incra desde então. Esse é o terceiro maior volume do país, atrás de Maranhão e Bahia. Dali em diante, o funil para conseguir a titulação, que conta com sete fases, se estreita.
Na seara mineira, apenas 20 processos chegaram ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), a terceira etapa e a mais complexa do rito, que reúne estudos antropológicos e cartográficos, entre outros. Outros 10 tiveram portaria de reconhecimento e 4 chegaram ao decreto de interesse social.
Os dois territórios titulados do estado são: Marques, em Carlos Chagas, no Vale do Mucuri, em 2022, e Brejo dos Crioulos, no norte do estado, em 2023. Os dois saíram de forma apenas parcial e depois de disputa na Justiça. A segunda comunidade, por exemplo, havia aberto o processo em 2003, e teve o direito parcial reconhecido mais de 20 anos depois.
Também naquele ano, a comunidade de Amaros, em Paracatu, na região Noroeste de Minas, fez o pedido, mas parou no RTID, cujo edital saiu em 2009. Já a solicitação mineira mais recente feita ao Incra é de 2018, da comunidade Nogueira, em Montes Claros, no Norte do estado. O território entrou na fila naquela ano e ainda engatinha no processo.
Tudo pela Justiça
Minas segue o cenário apontado nacionalmente, de que os resultados costumam sair quando o Judiciário é envolvido – mesmo que a passos lentos. Ao todo, 55 processos mineiros têm Ação Civil Pública (ACP) ajuizada, em geral movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Em 32 deles, o procedimento administrativo sequer havia começado quando a ação chegou à Justiça.
A lentidão, contudo, não se restringe à autarquia federal. O governo mineiro também tem participação reduzida nesse processo, ao contrário de outros estados como Pará e Maranhão. Em toda a série histórica, desde 1988, o estado titulou um único território pela via estadual, de 1.121 hectares, em 2013.
A morosidade também tem raiz na falta de diálogo entre os entes. A certificação cabe à Palmares, a titulação ao Incra, as terras da União à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e os territórios sobre terras devolutas aos institutos estaduais, sem que os sistemas conversem entre si.
O relatório destaca que, a cada troca de governo, as prioridades e o ritmo mudam, e, quando o cadastro de um órgão não bate com o de outro, o processo emperra, o que mostra que a consolidação do passivo acumulado reflete uma disparidade estrutural entre a demanda inicial acolhida e a conclusão dominial efetiva.
“(…) reforçando a existência de um descompasso entre demanda e efetivação, reforçando a necessidade de maior integração institucional, previsibilidade orçamentária e fortalecimento técnico para reduzir o tempo médio de tramitação dos processos”, destaca trecho do documento técnico encomendado pelo ministério.
Minas também citado no documento entre os estados de legislação apenas parcial ou genérica sobre o tema, voltada a povos e comunidades tradicionais ou a casos específicos. Na prática, a estrutura institucional existe, mas não é dedicada à titulação quilombola, e a atuação estadual aparece de forma secundária nos dados.
Custo e plano
Parte do gargalo é o custo. Em Minas, um RTID completo, para até 100 famílias, custa em média R$ 253.340,31, um dos valores mais altos do país. O estudo prevê que a quantia pode aumentar em pelo menos 25%, conforme a complexidade do território e os custos de mobilização comunitária.
No plano de aceleração proposto para o período de 2027 a 2030, o estado aparece com 32 RTIDs a elaborar, o maior número do Sudeste, orçados em R$ 10,28 milhões. O diagnóstico da região é de que os órgãos conseguem produzir os laudos, mas esbarram em conflitos com propriedades privadas sobrepostas aos territórios.
Procurados, o Incra e o Ministério da Igualdade Racial não haviam respondido até a publicação desta reportagem. O espaço permanece aberto.
Brasil, por números
O funil (2003 a jun/2026)
- 4.432 comunidades certificadas
- 2.030 processos abertos no Incra
- 364 Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTIDs) concluídos
- 254 portarias de reconhecimento
- 165 decretos de interesse social
- 55 títulos coletivos
Minas Gerais, por números
- 646 comunidades certificadas
- 259 processos abertos, o 3º maior volume do país
- 20 Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTIDs) concluídos
- 10 portarias de reconhecimento
- 4 decretos de interesse social
- 2 títulos coletivos
- 1 único título pela via estadual, de 1.121 hectares, em 2013
Titulação histórica (federal e estadual, desde 1988)
- 346 territórios titulados, em 1,28 milhão de hectares
- Estados respondem por 281 (81%), todos em área pública
- Incra titulou 60 territórios (214 mil ha), 23 públicos e 37 privados
- Secretaria do Patrimônio da União (SPU) com 3 territórios
- Fundação Cultural Palmares (FCP) com 2 territórios
Judicialização no Brasil
- 440 processos com ACP
- 199 sem procedimento iniciado quando da ação
- 20 dos 55 títulos saíram após ACP
- Em Minas: 55 processos com ACP, 32 deles sem procedimento iniciado
