O governo de Minas Gerais encaminhou, à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir a recomposição inflacionária anual dos servidores da segurança pública sem a necessidade de aprovação de uma lei específica a cada exercício.
O Fator apurou que o texto foi remetido por Mateus Simões (PSD) à Casa nessa segunda-feira (19). Segundo a proposta, a ideia é que a revisão remuneratória aconteça preferencialmente em abril.
A proposição do pessedista alcança, além de policiais militares, civis e penais, agentes socioeducativos e servidores de órgãos ligados ao arcabouço da segurança pública.
A proposição enviada nesta semana tem relação com uma PEC de teor similar, feita por Câmaras Municipais de cidades do estado e remetida à ALMG em 2024. Em abril deste ano, Simões passou a defender a aprovação desse texto como caminho para garantir a reposição inflacionária anual.
À ocasião, entretanto, o presidente da Casa, Tadeu Leite (MDB), pediu que o Executivo encaminhasse um texto de autoria própria. Segundo ele, a política remuneratória dos servidores estaduais é de competência exclusiva do governo.
“A medida tem como objetivo suprir qualquer eventual questionamento acerca de vício de iniciativa legislativa em relação a matéria similar apresentada na Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2024, de autoria de Câmaras Municipais, e garantir o compromisso pretérito firmado para que as forças de segurança do Estado estejam protegidas de eventuais pressões externas relacionadas à sua remuneração”, lê-se em trecho da justificativa da PEC de Simões.
O governador eleito Cleitinho Azevedo (Republicanos), cabe ressaltar, tem defendido publicamente a revisão anual dos soldos.
