A Prefeitura de Ituiutaba, no Triângulo Mineiro, tenta anular judicialmente trechos da lei que instituiu, em 2011, o plano de cargos e salários dos professores da rede municipal de ensino.
Em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Executivo local afirma que os artigos que garantem reajustes por progressão na carreira foram aprovados sem estudos que demonstrassem o impacto financeiro da medida, sem previsão no orçamento e sem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo a prefeitura, isso viola as Constituições federal e estadual. A versão é questionada pelo sindicato que representa o professorado.
A petição, obtida por O Fator, foi protocolada pela prefeita Leandra Guedes (Avante) em 28 de outubro. No dia seguinte, a desembargadora Eveline Félix deu cinco dias para a Câmara Municipal, responsável pela aprovação da lei questionada, se manifestar. Até esta terça-feira (10), a Casa não havia se pronunciado nos autos.
A lei de 2011 prevê aumentos por tempo de serviço e por titulação acadêmica. Segundo a prefeitura, os percentuais previstos geram “inequívoco aumento de despesa continuada com pessoal”.
“Ocorre que o Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, que deu origem à Lei Complementar nº 103/2011, não fora instruído com estudo de impacto orçamentário e financeiro necessário à averiguação da capacidade do erário municipal em suportar o pagamento dos valores decorrentes da alteração legislativa”, diz o texto.
Para o advogado José Carlos Muniz Filho, que representa o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Município de Ituiutaba (Sintemi), o argumento é improcedente. Segundo ele, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da cidade para 2011 e o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2010-2013 previam os gastos decorrentes da progressão dos professores.
“Houve dotação orçamentária prévia e toda a previsão fiscal necessária. Era uma lei do Executivo, aprovada pela Câmara”, afirma.
Suspensão de processos
Além de pedir a suspensão imediata dos artigos questionados, a prefeitura quer que o TJMG paralise as ações judiciais em que servidores cobram progressões ou diferenças salariais com base na lei de 2011. O pedido inclui processos já em fase de execução e de pagamento de precatórios.
Como alternativa, caso o Tribunal considere o pedido amplo demais, o Executivo propõe suspender apenas novas implementações na folha e os pagamentos ainda não feitos. Nesse caso, os valores já recebidos pelos professores ficariam garantidos, sem necessidade de devolução.
Conforme José Carlos Muniz Filho, a ADI tem uma lacuna ao não mencionar o trânsito em julgado de um processo em que a prefeitura foi condenada a pagar diferenças salariais a professores que receberam valores inferiores aos dispostos na lei de 2011.
Em agosto, os docentes entraram em greve acusando a prefeitura de não cumprir integralmente o plano. Depois, a Câmara Municipal abriu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o tema. O Executivo usa os dois episódios para justificar a urgência do pedido.
“A greve e a instalação da CPI demonstram a progressiva intensificação do conflito jurídico, administrativo, social e político provocado pela permanência da eficácia dos dispositivos questionados. Enquanto subsistirem os arts. 11, 13 e 73, multiplicam-se reivindicações administrativas e judiciais, pressões sobre a folha de pagamento e controvérsias quanto à execução orçamentária, sem que tenha sido previamente demonstrada a viabilidade financeira das vantagens instituídas”, lê-se em parte da petição.
Como funciona
Na principal carreira contemplada pelo plano, a de professor da educação básica, há seis níveis salariais. A cada mudança de nível, o servidor recebe um acréscimo calculado sobre o vencimento do nível inicial. Há ainda acréscimos de 4% por mudança de grau, concedidos a cada dois anos trabalhados.
No primeiro nível, os professores com jornada de 25 horas recebem o piso de R$ 3,2 mil. Ao passar para o segundo nível, o aumento é de 32,97%. No terceiro, o acréscimo chega a 46,27% e, no quarto, a 52,92%. No quinto e no sexto níveis, os percentuais são de 59,57% e 66,21%, respectivamente.
O trecho da Constituição Federal que obriga a apresentação de estimativa de impacto para propostas que criem despesas obrigatórias foi incluído em 2016, cinco anos depois da lei de Ituiutaba. Embora reconheça isso, a prefeitura sustenta que “o vício de constitucionalidade já se encontrava caracterizado desde a origem da norma”.
“Isso porque a Constituição do Estado de Minas Gerais, muito antes da edição da lei impugnada, já exigia a existência de prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias para a concessão de vantagens e alterações remuneratórias no serviço público”, argumenta.
Outro lado
Procurada por O Fator, a Câmara de Ituiutaba disse não ter sido avisada pela prefeitura sobre a ação. Questionado, o Legislativo não comentou a notificação do TJMG para que se manifeste no processo.
