Uma tomada de subsídio encerrada pela Agência Nacional de Mineração (ANM) na semana passada escancarou a apreensão de mineradoras com um mecanismo sugerido pelo órgão regulador para aumentar o poder de estados e municípios na fiscalização do setor.
As empresas temem que governos estaduais e prefeituras acessem informações e dados sigilosos para instaurar procedimentos administrativos contra elas.
As discussões estão no âmbito de uma resolução sugerida pela ANM para aumentar os poderes fiscalizadores dos Executivos estaduais e municipais sobre pesquisa e lavra mineral e sobre a distribuição de royalties, tecnicamente chamados de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).
Trata-se de uma demanda antiga, principalmente, de municípios mineradores, que se queixam da falta de autonomia para fiscalizar assuntos diretamente relacionados a seus territórios e orçamentos.
A resolução proposta pela ANM fixa regras para que esses entes assinem acordos de adesão a fim de auxiliarem a agência em suas competências legais. Na prática, ao subscreverem os tratados com o órgão, municípios e estados poderão se colocar na linha de frente da fiscalização, sobretudo em relação aos royalties.
O que está em discussão, neste momento, é justamente o limite dessas atribuições. De um lado, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig) defende que a resolução dê maior autonomia aos governos; do outro, entidades empresariais tentam restringir o acesso que os Executivos locais terão sobre suas operações.
Nas contribuições enviadas à agência, o Sindicato das Indústrias Extrativas de Minas Gerais (Sindiextra) e o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) defendem que apenas a ANM continue tendo o direito de requisitar às mineradoras documentos referentes à produção, comercialização mineral e recolhimento da Cfem – ao contrário do que a minuta da resolução prevê. Ou seja: nesse caso, municípios e estados interessados em obtê-los precisariam pedir para que o órgão regulador atuasse como intermediário.
Uma das preocupações citadas pelo Ibram diz respeito ao tratamento de dados sigilosos. A entidade reivindica, por exemplo, que sejam estabelecidos requisitos mínimos de segurança da informação, controle de acesso, registro de consultas e responsabilização pelo manuseio das informações. O instituto também requer que os entes comuniquem à ANM eventuais incidentes relacionados à segurança dos dados.
A minuta apresentada pela ANM já prevê a necessidade de os entes manterem a sigilosidade das informações, mas não estabelece mecanismos de proteção.
Relatórios
Outra preocupação das empresas passa pelas consequências dos relatórios a serem produzidos por estados e municípios a partir da fiscalização. As mineradoras receiam que essas análises sejam consideradas oficiais e conclusivas e, por isso, defendem que sirvam apenas de insumo prévio para investigação mais detalhada da ANM.
Em sua contribuição, o Sindiextra pede para que o órgão defina tais levantamentos como de caráter informativo e subsidiário, sem se constituírem como provas definitivas de infração ou irregularidade por parte das empresas.
O Ibram vai além e pede para que agência crie uma metodologia de checagem e fiscalização a fim de padronizar tais levantamentos a serem feitos pelos entes. O instituto ainda requer que as fiscalizações sejam restritas a atividades elencadas em plano publicado até 31 de janeiro de cada exercício.
Autonomia
Já a Amig defende que a resolução a ser publicada pela ANM destaque a autonomia de municípios e estados em fiscalizar, por conta própria, a atividade minerária em seus territórios. A associação quer que as regras estabelecidas pela agência façam menção apenas aos acordos firmados com o órgão, sem necessariamente interferir em suas fiscalizações autônomas.
Nessa linha, a associação requer que estados e municípios possam, por conta própria, fazer diligências in loco nas operações minerárias; cruzar dados fiscais, contábeis e de produção; e encaminhar relatórios de eventuais divergências à ANM.
Esse é, aliás, o único tema abordado diretamente pela Vale na tomada de subsídios organizada pela agência. Ao órgão, a mineradora pede para que a resolução a ser publicada deixe claro que o papel fiscalizador dos municípios pode acontecer apenas via acordos com a ANM.
Trâmite
De acordo com a ANM, todas as contribuições recebidas foram encaminhadas às áreas técnicas responsáveis pela construção do novo normativo.
Após a elaboração, a nova minuta será encaminhada à Procuradoria Federal Especializada e à diretoria colegiada da agência.
Se o colegiado aprovar, a minuta será convertida em uma nova resolução, publicada no Diário Oficial da União.
A previsão é que a nova resolução seja publicada em até 180 dias.
