AGU diz a Flávio Dino que emenda parlamentar fora das novas regras será travada a partir de 2027

Norma obriga ministérios a listar obras inacabadas, dá prioridade a elas nas emendas de comissão e cria filtro para ONGs
Obras de duplicação da BR-381, iniciadas em 2015, ainda não foram concluídas
Ministérios terão de listar obras inacabadas pagas com emendas, que passam a ter prioridade na distribuição de recursos. Foto: PRF/Divulgação

O governo federal informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que vai travar, a partir de 2027, as emendas parlamentares que descumprirem as novas regras de execução. Entre as exigências estão a prioridade para obras já iniciadas e requisitos mínimos para que Organizações Não Governamentais (ONGs) recebam os recursos.

A comunicação foi feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) em manifestação anexada aos autos nesta segunda-feira (16). O documento responde à decisão de junho em que o ministro Flávio Dino, relator da ação sobre a transparência das emendas, mandou a Casa Civil revisar as chamadas “portarias-cardápio” para o Orçamento de 2027.

As portarias-cardápio são normas de cada ministério que listam o que pode ser comprado ou construído com dinheiro de emendas. Funcionam como o “menu” de onde deputados e senadores escolhem o destino da verba.

As novas regras constam de uma portaria conjunta dos ministérios do Planejamento e Orçamento (MPO), da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), publicada em setembro no Diário Oficial da União (DOU).

Segundo a AGU, a norma fecha as brechas que a Controladoria-Geral da União (CGU) havia apontado nos ministérios: “A solução adotada supera a lógica de correções pontuais em cada pasta de governo e institui conteúdo mínimo obrigatório para todas as portarias setoriais aplicáveis ao exercício inanceiro de 2027, sob pena de registro de impedimento de ordem técnica”.

Emenda travada

O governo destacou ao ministro que quem descumprir as regras terá a emenda bloqueada pelo chamado “impedimento de ordem técnica”, que suspende a execução até a correção. “As diretrizes deixam, assim, de ser meramente orientativas e passam a operar como condicionantes da execução das emendas”, afirma a AGU.

Até a publicação da portaria conjunta, cada pasta definia seus próprios critérios, o que gerava regras diferentes para situações parecidas. A partir de 2027, a norma geral fixa um conteúdo mínimo obrigatório para todas as portarias setoriais, que precisam sair até 30 de setembro do ano anterior. As mudanças não alcançam emendas de 2026 nem de anos anteriores.

Obras inacabadas

Os ministérios terão de listar em suas portarias as obras iniciadas e não concluídas que receberam emendas de bancada ou de comissão em anos anteriores. Cada uma deve aparecer com o código de registro no Obrasgov.br, o cadastro federal de projetos de investimento. Nenhuma obra paga com emenda poderá avançar sem registro no Obrasgov.br.

Nas emendas de comissão, essas obras terão prioridade sobre projetos novos, ano após ano, até ficarem prontas. A regra aproxima essa modalidade das emendas de bancada, que a Constituição já obriga a repetir até a conclusão da obra. De acordo com a Casa Civil, a portaria buscou “mitigar riscos de descontinuidade e fragmentação”.

As emendas de comissão também só poderão bancar programas de interesse nacional ou regional. No primeiro caso, o projeto deve envolver mais de uma região do país ou o Brasil e um país vizinho. No segundo, mais de um estado ou mais de uma região geográfica imediata, que é o agrupamento de municípios definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Filtro para ONGs

Na hora de assinar o convênio, o ministério deverá conferir se a entidade indicada pelo parlamentar cumpre requisitos mínimos. Ela precisa ter três anos de cadastro ativo na Receita Federal, comprovar capacidade técnica e operacional na área do projeto e não ter nenhuma prestação de contas rejeitada.

O prazo mínimo de existência já constava da lei que rege as parcerias entre governo e ONGs. A portaria reúne esses critérios em uma lista única para as emendas e prevê o bloqueio do repasse se a organização não se enquadrar dentro do ano da emenda.

As exigências chegam depois de uma série de auditorias da CGU sobre o terceiro setor. Como mostrou O Fator, o órgão encontrou vínculos entre dois em cada três parlamentares e ONGs que receberam emendas entre 2020 e 2025.

Auditorias sob sigilo

Na mesma peça, a AGU voltou a pedir ao STF que retire o sigilo de auditorias da CGU sobre emendas destinadas à Fundação Getulio Vargas (FGV), ao Instituto Nordeste Cidadania (INEC), à Associação Paranaense de Cultura (APC), à Fundação São Paulo (Fundasp) e à Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE).

Os relatórios tratam ainda de emendas Pix enviadas a 15 municípios e de repasses ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). O pedido foi apresentado em outubro e ainda aguarda análise de Dino.

Fransciny Ferreira é jornalista, com especialização no setor público e em gestão de imagem. Atua na cobertura política, com experiência em redações, assessoria de imprensa e marketing digital. Foi editora-chefe de O Tempo em Brasília, assessora da Presidência do Senado e liderou estratégias de PR no setor farmacêutico. Sugestões de pautas para: [email protected]

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