Costurada como alívio para o represamento das compensações da Lei Kandir, a emenda aprovada pelo Senado ao projeto de ajuste fiscal abre margem para que a União repasse a estados e municípios, em 2027, menos que os R$ 2 bilhões anunciados, na avaliação de técnicos que participam das negociações.
Hoje, a lei garante R$ 4 bilhões por ano a governos estaduais e prefeituras, valor que o Executivo propunha reduzir para R$ 1 bilhão até 2030. Votada nesta quarta-feira (18), a emenda elevou o montante para R$ 2 bilhões anuais. Consultores do Legislativo ouvidos por O Fator, porém, enxergam uma brecha na redação, que trata o valor como teto, e não como piso.
Embora o teto valha até 2030, o efeito mais imediato recai sobre 2027. Isso porque um acordo entre o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), e o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), incluiu no texto a obrigação de recompor, em partes iguais, entre 2028 e 2030, o que deixar de ser pago.
Ou seja: caso o governo federal opte por represar parte das compensações em 2027, ele precisará pagá-las, igualitariamente, nos próximos três anos, afastando, por ora, a possibilidade de o Tesouro estender a estratégia para os próximos anos.
Parlamentares e consultores a par do assunto pontuam, no entanto, que o texto aprovado no Senado pode ainda ser alterado na Câmara dos Deputados para impedir que o governo federal minimize os repasses do ano que vem – a reportagem, aliás, apurou que deputados da oposição já se debruçam sobre o tema, que deve ser votado na próxima segunda (23).
Além disso, é possível que o tema se arraste para as discussões em torno do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. No projeto, o governo federal precisará definir quanto pretende distribuir aos estados e municípios dentro desta compensação e, uma vez definido, o repasse não poderá ser bloqueado – a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe os poderes de limitarem, ao longo do ano, despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.
O senador Carlos Viana (PSD-MG), que votou contra a emenda dos R$ 2 bilhões e defendeu a aprovação de um texto que excluía o represamento originalmente defendido pelo governo federal, tem entendimento similar ao dos técnicos ouvidos pela reportagem.
Questionado pela reportagem, ele afirmou que “da maneira como a redação foi aprovada, o governo federal pode não repassar nem os R$ 2 bilhões que estão propostos”. “Se o caixa apertar, nem isso Minas Gerais pode receber no futuro”, acrescentou.
Efeitos para Minas Gerais
Conforme O Fator noticiou, o governo de Minas Gerais prevê, em 2027, arrecadar R$ 452,7 milhões por meio da compensação federal sobre as perdas causadas a estados e municípios pela Lei Kandir. O cálculo consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do exercício que vem, sob análise da Assembleia Legislativa (ALMG).
Trata-se de uma quantia importante para os cofres do estado. Não à toa, durante as discussões sobre o tema, o senador e governador eleito, Cleitinho Azevedo (Republicanos), a exemplo de Viana, votou contra a emenda aprovada e reivindicou a eliminação de qualquer represamento.
Já o senador Renzo Braz (PP), que assumiu o cargo em setembro após a ida de Rodrigo Pacheco ao Tribunal de Contas da União (TCU), votou favoravelmente à emenda.
Alívio, mas nem tanto
Para a economista Maria Lúcia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida, a emenda representa um alívio em relação à proposta original de R$ 1 bilhão. Apesar disso, ela aponta que os estados “têm sido extremamente lesados” com os repasses da Lei Kandir.
Segundo ela, a regra estipulando as compensações, aprovada em 2020, “corresponde a menos de 10% das perdas acumuladas pelos estados”.
“Mais grave ainda é o fato de que enquanto a União deixou de ressarcir esses vultosos créditos devidos aos estados, ela continuou cobrando a questionável dívida refinanciada desde 1998, com juros nominais abusivos, de tal forma que o estado pagou quase quatro vezes o valor refinanciado e ainda deve 13 vezes o valor refinanciado”, pontuou, em menção à dívida mineira junto ao governo federal, que ultrapassa os R$ 188,2 bilhões.