O governo de Minas Gerais prevê, em 2027, arrecadar R$ 452,7 milhões por meio da compensação federal sobre as perdas causadas a estados e municípios pela Lei Kandir. O cálculo consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do exercício que vem, sob análise da Assembleia Legislativa (ALMG).
O montante, no entanto, pode ser reduzido caso o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) consiga aprovar na Câmara dos Deputados o pacote de ajustes fiscais enviado ao Congresso Nacional nesta semana. O texto recebeu sinal verde da maioria dos senadores nessa quinta-feira (12).
Conforme lei aprovada em 2020, a União precisa repassar anualmente, até 2030, R$ 4 bilhões a estados e municípios como forma de compensação à queda de arrecadação gerada pela Lei Kandir. A norma isentou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos destinados à exportação, impulsionando principalmente produtores de mercadorias primárias.
A proposta embutida no ajuste fiscal, no entanto, prevê o gasto de R$ 1 bilhão ao ano com a rubrica, sendo o saldo remanescente distribuído entre 2031 e 2037.
Na prática, a redução pode gerar impactos diretos no orçamento estadual. Isso porque, como o valor geral a ser distribuído será menor nos próximos quatro anos, a quantia recebida por Minas Gerais também tende a ser reduzida.
A legislação de 2020 determina que, dos R$ 4 bilhões distribuídos a cada exercício, R$ 3 bilhões sejam enviados aos governos estaduais e R$ 1 bilhão às prefeituras.
A repartição entre os entes segue a média aritmética entre coeficientes já preestabelecidos na norma e outros apurados, periodicamente, por meio de metodologia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Uma vez feito o cálculo, 75% do valor atribuído a cada estado é enviado aos governos estaduais e 25% aos municípios, que recebem conforme os critérios de rateio das respectivas cotas-parte do ICMS.
Até o fim de outubro, por exemplo, o governo de Minas Gerais já havia arrecadado R$ 377 milhões, dos R$ 2,5 bilhões distribuídos pela União. Em 2025, o estado recebeu ao todo R$ 418,3 bilhões por meio da compensação.
Questionada sobre o tema, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) afirmou que o governo de Minas Gerais não prevê, neste momento, alterações na PLOA de 2027 em razão de questões referentes à compensação da Lei Kandir.
A pasta, contudo, frisou que “o impacto final da medida só poderá ser mensurado após a conclusão do processo legislativo federal, incluindo eventual impacto no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) ou nas despesas do estado”.
Minas, cabe recordar, projeta déficit de cerca de R$ 10,5 bilhões para o próximo ano.
Procurado, o Ministério da Fazenda afirmou que não comenta projetos em tramitação.
