STF declara inconstitucional dispensa de honorários a procuradores de cidade mineira

Decisão unânime tem efeito retroativo e alcança quem aderiu ao programa antes do julgamento
STF derruba regra do Refis de Nova Serrana com efeito retroativo. Foto: Prefeitura de Nova Serrana

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de uma regra do Refis de Nova Serrana, no Centro-Oeste de Minas Gerais, que dispensava contribuintes de pagar honorários aos procuradores municipais em ações de cobrança de dívida ativa. O benefício valia para quem aderisse ao programa e quitasse todas as parcelas.

O plenário derrubou o parágrafo segundo do artigo 7º da Lei Municipal nº 3.505/2026. A lei criou o Refis para permitir o parcelamento de dívidas com o município, inclusive as que já estavam em cobrança judicial.

A decisão, proferida em 10 de novembro, tem efeito retroativo e alcança também quem aderiu ao programa antes do julgamento.

A ação foi movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou a competência do município para dispensar o pagamento dos honorários de sucumbência, devidos pela parte vencida em um processo. O relator, ministro Gilmar Mendes, acolheu o argumento de que cabe exclusivamente à União legislar sobre direito processual.

“O desconto de valores devidos para procuradores a título de honorários sucumbenciais representa, segundo a jurisprudência do STF, invasão de competência privativa da União”, escreveu o ministro em seu voto.

Antes do julgamento, o ministro deu 10 dias para a prestação de informações. Depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) teriam cinco dias cada para apresentar suas posições.

A prefeitura e a Câmara Municipal de Nova Serrana figuram como interessados na ação. Durante a tramitação, o Legislativo pediu que o STF levasse em conta a situação dos contribuintes que já haviam reconhecido a dívida e firmado acordos de parcelamento.

Guilherme Jorgui é jornalista e tem especialização em comportamento eleitoral, opinião pública e marketing político (UFMG).

STF declara inconstitucional dispensa de honorários a procuradores de cidade mineira

Leia também:

STF declara inconstitucional dispensa de honorários a procuradores de cidade mineira

Universidade federal de MG rompe com fundação do caso Rossieli acusada de usar seu nome em contratos sem licitação

Os nomes sugeridos por Fábio Ramalho a Cleitinho

Veja os Stories em @OFatorOficial. Acesse