Cedê Silva
A CCJ da Câmara pautou para esta terça (16), a partir das 14h30, um projeto de lei que autoriza os estados a adotarem suas próprias leis sobre armas de fogo – de maneira semelhante aos Estados Unidos.
De autoria de Caroline de Toni (PL-SC), hoje presidente da CCJ, o projeto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública em 12 de dezembro, na forma de substitutivo de Junio Amaral (PL-MG).
Pelo texto de Amaral, “os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a disporem de forma específica sobre a posse e o porte de armas de fogo, para fins de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras”, como os javalis.
Na CCJ, o parecer coube a Paulo Bilynskyj (PL-SP), que aprovou o texto de Amaral.
Como até as pedras em Rio das Ostras sabem, o PCC e outras quadrilhas fizeram festa com os decretos do governo Bolsonaro flexibilizando compras de armas de fogo. Basta ler reportagens como Investigações mostram como política de Bolsonaro arma o PCC, CACs: Exército liberou armas para 5,2 mil condenados por tráfico de drogas e outros crimes e Armas compradas legalmente vão parar nas mãos de criminosos, aponta levantamento.
Em dezembro, a AGU do governo Lula ingressou com dez ações no STF pedindo a declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais que facilitaram o acesso a armas de fogo. Na semana passada, voltou à carga, contra leis do Rio Grande do Sul e Paraná.
