Lucas Ragazzi
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o fechamento da conta bancária estadual do TJ de Minas responsável pela gestão de recursos oriundos de penas de prestação pecuniária. Os valores eram destinados, em sua maior parte, para as unidades da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) em MG. A decisão foi tomada no final de fevereiro após inspeção realizada pela entidade no tribunal mineiro.
Desde 2013, os recursos para a gestão das Apac no Estado são repassados pelas contas únicas das Varas de Execução Penal das variadas Comarcas do TJ e encaminhados para uma conta bancária regional.
Ao todo, o relatório da inspeção do CNJ, obtido por O FATOR, apontou que foram repassados R$ 53,7 milhões para a conta estadual entre 2017 e 2023. Destes valores, mais de R$ 32 milhões foram especificamente para as unidades da Apac.
Na avaliação do CNJ, a gestão destes recursos contraria o entendimento do próprio Conselho, que aponta o juiz da execução penal como o gestor da pena – ou seja, o próprio juiz deveria ser o responsável por apontar a destinação dos valores recolhidos nas Varas de Execução Penal.
A propósito, a gestão das Apac tem sido um tema polêmico no debate jurídico em Minas. Há críticas sobre possível falta de transparência na destinação dos recursos e no uso dos valores pelas unidades.
Por outro lado, há uma ala que defende que o método Apac seja o mais adequado para o desenvolvimento e ressocialização de detentos.
