O governo de Minas Gerais tenta concluir, até o fim do ano, a renegociação de uma dívida milionária da Companhia de Habitação do Estado (Cohab Minas) referente a financiamentos habitacionais contratados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O Executivo é garantidor do passivo e, por isso, diz que, se não houver rediscussão e a estatal não possuir os recursos para arcar com o débito, a conta será repassada ao Tesouro Estadual — e com acréscimos.
Na semana passada, a administração encaminhou à Assembleia Legislativa (ALMG) projeto de lei solicitando autorização para ser garantidor da repactuação, que pode chegar a R$ 709,3 milhões.
Os financiamentos habitacionais envolvidos na renegociação foram firmados até junho de 2001. Em texto encaminhado aos deputados estaduais e obtido por O Fator, o governador Mateus Simões (PSD) afirma que o Palácio Tiradentes “pode ter que arcar com o pagamento de valores expressivos caso a Cohab Minas não tenha capacidade financeira de cumprir as obrigações assumidas, que serão ampliadas em razão de encargos substancialmente mais gravosos”.
O rol de garantias oferecidas pelo governo a fim de viabilizar a renegociação tem recursos a que Minas tem direito no âmbito de repasses constitucionais da União, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Também há a intenção de oferecer receitas oriundas de tributos estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
“A autorização legislativa pretendida se destina a garantir condições mais favoráveis para que a Cohab Minas consiga administrar e quitar seus débitos, beneficiando, também, a saúde financeira do estado”, emenda Simões, no material enviado à ALMG.
Contas no vermelho
Como O Fator já mostrou, a Cohab Minas opera no vermelho. Em junho, a empresa registrava prejuízo acumulado de R$ 1,3 bilhão. A estatal chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo imunidade tributária a fim de evitar a cobrança de impostos da União sobre seus bens, renda e serviços.
Em nota enviada à reportagem, o governo ratificou a pretensão de renegociar a dívida referente ao FGTS até o fim do ano. A revisão dos termos do débito, sustenta, é importante “para o equilíbrio financeiro da companhia e a redução de riscos para as contas públicas estaduais”.
Preocupação fiscal
Minas lida com um cenário fiscal delicado. A dívida total, segundo dados de 30 de setembro, supera os R$ 200 bilhões. Apenas com a União, o saldo negativo é de cerca de R$ 188 bilhões.
Para 2027, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) prevê déficit de R$ 10,5 bilhões. A projeção, cabe ressaltar, é conservadora, visto que nos últimos cinco exercícios houve superávit.
