Prefeitos preparam uma ofensiva para convencer os deputados federais a aprovarem duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que interessam aos municípios. Um dos textos trata de permitir que as prefeituras protocolem Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF). A outra envolve o reajuste em 1% do Fundo de Participação dos Municípios. A mobilização em Brasília acontecerá entre terça e quarta-feira (7 e 8/7).
A PEC 253/2016, que trata das ADIs, está pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados. De autoria do ex-senador do Sergipe Antônio Carlos Valadares, o texto interessa aos municípios pela possibilidade de derrubar as chamadas pautas-bomba por meio do Supremo.
A partir da apresentação de uma ADI, um prefeito poderá, por exemplo, obter aval do STF para impedir a criação de novas despesas para o caixa municipal. É comum a aprovação de políticas públicas em Brasília sem identificação de um fundo específico para cobrir esse novo gasto — o que, caso a PEC avance, abre brecha para questionamento dos municípios por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
Além disso, prefeitos estão de olho na PEC 231/2019, de autoria dos deputados federais Reginaldo Lopes (PT-MG) e Pedro Uczai (PT-SC). A matéria cria um repasse adicional de 1% nos recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Essa segunda PEC já recebeu, na semana passada, parecer favorável da comissão especial dedicada ao tema. O relatório do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) estima um impacto de R$ 10,7 bilhões para 2027, caso o texto seja aprovado em plenário. Em 2028, esse valor subiria para cerca de R$ 11,2 bilhões.
Para garantir o equilíbrio das contas públicas, a implementação será escalonada, caso a matéria seja sancionada: 0,5% a partir de janeiro de 2027; e o percentual integral de 1% a partir de janeiro de 2028.
As duas PECs estão prontas para votação e precisam passar em dois turnos na Câmara antes de seguir para o Senado Federal.
A Associação Mineira de Municípios (AMM) integra a mobilização, sob guarda-chuva da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
