O governo federal publicou decreto que altera as regras do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) sem as mudanças nas contrapartidas em educação sugeridas pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério da Educação (MEC).
A reportagem apurou, no entanto, que as alterações no Juros por Educação, contrapartida do Propag voltada ao ensino técnico, ainda podem voltar. Entre elas estão o limite ao custeio de novas vagas e as punições a estados que descumprirem metas. A intenção é reapresentá-las com um escopo mais amplo e depois de negociação com as secretarias estaduais de Educação.
A versão publicada manteve a regra que dá aos estados que aderiram no fim de 2025, como Minas Gerais, um ano a mais para acertar os investimentos obrigatórios daquele exercício. O texto também incluiu uma carência para empréstimos ausente da proposta original.
A norma saiu em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (6), com as assinaturas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Como mostrou O Fator, a minuta assinada em outubro pelo ministro da Fazenda alterava 13 artigos de dois decretos, a maioria ligada ao ensino técnico. Já o texto publicado mexe em dez artigos e deixa o programa “Juros por Educação” intacto. Veja o que muda.
O que ficou de fora
O pacote descartado do decreto publicado reunia sugestões do MEC, conforme mostrou O Fator.
Uma das propostas limitava o uso do dinheiro do Propag em despesas cotidianas das novas vagas, como salários e formação de professores, gasto que as regras atuais já permitem. Pela minuta, o programa poderia cobrir até 75% desses custos no primeiro ano, 50% no segundo e 25% no terceiro. A partir do quarto, a conta ficaria inteira com o estado.
A minuta também previa punições. Quem não cumprisse as metas de expansão de matrículas teria de refazer o plano de investimentos e receberia parecer desfavorável, encaminhado ao Tribunal de Contas.
O texto definia o valor a ser recolhido ao fundo que financia o Pé-de-Meia pelo estado que aplicar menos que o piso de 60% no ensino técnico. A devolução já está prevista nas regras atuais, e a minuta fixava que o montante corresponderia à diferença entre o aplicado e o mínimo exigido.
Caíram ainda a obrigação de prestar contas no sistema federal que reúne os orçamentos da educação e o envio ao MEC dos planos para universidades estaduais e educação infantil. O conjunto já havia passado pelo crivo técnico do Tesouro Nacional e pelo jurídico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Investimentos de 2025
Ao aderir ao Propag, o estado passa a pagar juros menores na dívida com a União. Como contrapartida, o ente se compromete a aplicar parte do que deixa de pagar em obras e serviços no próprio território, sobretudo em educação, infraestrutura e segurança pública.
Pela regra anterior, os governos que pediram adesão em dezembro de 2025 precisavam comprovar esses investimentos no momento do pedido. Na prática, teriam de aplicar o dinheiro antes de entrar no programa – Minas assinou a adesão no último dia de 2025.
A própria Fazenda admitiu o problema. Na exposição de motivos enviada ao Palácio do Planalto, a pasta cita a “dificuldade da observância estrita” da norma pelos estados que ingressaram na segunda quinzena de dezembro.
O novo texto elimina a exigência com efeito retroativo a 1º de dezembro de 2025. Se o estado tiver investido ou aportado mais ou menos que o devido no ano passado, a diferença será descontada ou complementada nos investimentos de 2026, corrigida pelos mesmos encargos da dívida.
O mecanismo vale também para os repasses ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), que redistribui recursos entre os estados. Daqui em diante, os investimentos anuais terão de ser concluídos até 31 de dezembro de cada exercício.
Outras mudanças
O decreto também inclui um dispositivo ausente da minuta original enviada a Lula. Ele dá mais um ano para que estados fora dos programas federais de refinanciamento e de acompanhamento fiscal assinem empréstimos com carência de até 24 meses.
A regra vale para operações aprovadas pelo Tesouro Nacional neste ano, que agora poderão ser contratadas até o fim de 2027. Minas, que tem a dívida refinanciada pela União desde 1998, não se enquadra.
O novo texto ainda faz com que entes que integram o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), voltado a governos com as contas fragilizadas, percam uma margem de endividamento.
Antes, quem descumpria as metas fiscais em um ano podia recuperar, no seguinte, o direito ao empréstimo com garantia da União que deixara de contratar. Agora, o crédito se perde de vez. Para a Fazenda, a regra anterior “desvirtua os objetivos” do plano.
A norma encerra de forma automática o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAFT) para quem concluir o PEF, desde que o ente não tenha contrato de financiamento com a União. Até então, a saída dependia de pedido formal.
O Tesouro passará a acompanhar mais de perto os dois fundos criados pelo Propag, o FEF e o Fundo Garantidor Federativo (FGF), que dá cobertura a empréstimos estaduais. Os administradores terão até 90 dias após o fim de cada ano para enviar relatório com os aportes devidos e realizados por cada estado.
Plano de investimentos na Assembleia
Em Minas, a Assembleia Legislativa (ALMG) se encaminha para derrubar o veto do governador Mateus Simões (PSD) ao trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 que obriga o Executivo a compartilhar com os deputados o plano de investimentos no ensino técnico enviado ao MEC no âmbito do Propag.
Nesta segunda-feira (9), uma comissão especial acompanhou o relatório do deputado Rodrigo Lopes (União Brasil) e votou pela derrubada, que ainda precisa passar pelo plenário. O dispositivo, incluído por emenda da deputada estadual Lohanna França (PV), determina que o plano seja enviado junto com o projeto da Lei Orçamentária Anual.
A Secretaria de Estado de Educação afirma que o veto não se opõe à divulgação do documento, mas ao prazo. O orçamento precisa chegar à ALMG até o fim de setembro, enquanto o MEC só exige o plano até o fim de outubro.
