A Câmara Municipal de Três Marias (Região Central) recebeu, por unanimidade, uma nova denúncia que pede a cassação do mandato do prefeito afastado Danilo Rezende (Republicanos).
A decisão foi tomada nessa terça-feira (13), um dia depois de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitar uma tentativa do Legislativo de restabelecer a cassação do prefeito, aprovada em setembro, mas suspensa pela Justiça no início deste mês.
A nova denúncia questiona a transferência de R$ 848 mil do Fundo Municipal de Saneamento Básico para uma conta de livre movimentação da prefeitura, sem autorização do conselho responsável pela fiscalização dos recursos.
Apesar de ter recuperado o mandato por decisão judicial no início de outubro, Danilo ainda não reassumiu o Executivo municipal. Ele permanece afastado desde 10 de junho por força de uma medida cautelar determinada em outro processo, relacionado à Operação Hipócrates, que investiga suspeitas de irregularidades em um contrato de transporte escolar rural.
Desde então, o município é administrado pelo vice-prefeito José Augusto de Mesquita (Avante).
Nova denúncia
A representação, que pede que a Câmara instaure uma comissão processante para apurar os fatos e, ao final do procedimento, decida sobre a eventual cassação do mandato, foi apresentada pelo empresário Max Lamounier Rodrigues.
A nova denúncia sustenta que a movimentação dos recursos contrariou a legislação municipal que estabelece a destinação específica do dinheiro para ações de saneamento básico. A transferência ocorreu em dezembro de 2025, um dia depois de Danilo encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda um ofício determinando a retirada dos R$ 848 mil de uma conta do fundo na Caixa Econômica Federal e o depósito em uma conta da prefeitura no Banco do Brasil.
O documento, assinado pelo prefeito, não apresentou justificativa para a operação e nem identificou a destinação específica dos recursos. Comprovantes bancários anexados à representação mostram que a transferência foi executada no dia seguinte, deixando zerado o saldo da conta do fundo.
Segundo a representação, a movimentação foi reconhecida pela própria administração municipal. Em resposta oficial encaminhada em setembro, o secretário municipal de Fazenda, Emídio Luiz de França, confirmou que a transferência ocorreu por determinação do prefeito e que o dinheiro foi utilizado em pagamentos diversos, sem separação para despesas específicas.
Em outra manifestação, a Secretaria reconheceu que a operação não havia sido submetida à autorização prévia do Conselho Municipal de Saneamento Básico. Até o início deste mês, segundo a documentação, os recursos ainda não haviam sido devolvidos à conta de origem.
Interlocutores de Danilo ouvidos por O Fator afirmaram que a administração municipal teve até setembro para recompor os recursos retirados do fundo. Eles ressaltaram que, desde junho, a prefeitura está sob o comando do vice-prefeito.
Justiça mantém cassação suspensa
No caso anterior, Rezende foi acusado de irregularidades em um contrato da prefeitura com uma empresa de máquinas. Segundo essa denúncia, a assinatura do acordo não foi sucedida de fiscalização das atividades pactuadas. Também há a suspeita de que um sócio da empresa escolhida tenha feito pagamentos a credores particulares do chefe do Executivo. O caso tratou, ainda, de possível conflito de interesses entre a administração municipal e um site local incluído na cota de publicidade institucional.
A decisão que manteve a suspensão dos efeitos da cassação do prefeito Danilo Rezende foi assinada na segunda-feira (12) pelo desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga.
A defesa da Câmara sustentou a regularidade do processo, aprovado por unanimidade pelos 11 vereadores em 4 de setembro. A Casa argumentou que uma das três acusações contra o prefeito havia sido votada corretamente, o que seria suficiente para preservar a cassação.
O magistrado, porém, rejeitou a alegação. Embora não tenha identificado problemas na votação da segunda acusação, entendeu que as irregularidades verificadas na primeira e na terceira comprometeram a validade de todo o julgamento.
“A proposta de inserir premissas distintas em um único quesito pode comprometer a vontade do parlamento, semeando confusão e dúvida na votação e, mais que isso, sacrificando o irrenunciável direito à ampla defesa do acusado”, lê-se em um dos trechos da decisão.
O processo ainda não teve julgamento definitivo, e o desembargador determinou que a Procuradoria-Geral de Justiça seja ouvida.
