A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (ALMG) aprovou, nesta segunda-feira (17), o projeto de lei que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Foram quatro votos favoráveis ao texto; houve duas manifestações contrárias.
Antes de chegar ao plenário para o 1° turno de votação geral, a proposta será analisada pelas comissões de Administração Pública (APU) e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia. Os debates na APU começam já nesta terça-feira (18). O comitê marcou, inclusive, uma audiência pública que terá a participação do presidente da estatal, Fernando Passalio.
O aval da CCJ à privatização da Copasa aconteceu na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, Doorgal Andrada (PRD).
A nova versão da proposta proíbe a demissão de servidores da companhia nos 18 meses seguintes à concessão e afirma que o preço repassado aos consumidores deve seguir em patamares considerados razoáveis. Também há obrigação de criação de um sistema de controle anual para o acompanhamento das metas de universalização do setor de saneamento.
Vínculo com dívida
Originalmente, o projeto de privatização da Copasa chegou ao Legislativo em novembro do ano passado. Sem encontrar consenso na Casa, o texto só passou a tramitar em setembro, quando uma nova redação vinculou as verbas oriundas da eventual desestatização ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
A proposição diz que o dinheiro arrecadado com a venda de ações terá de ser usado na amortização de parte do passivo mineiro junto à União ou no cumprimento de investimentos públicos exigidos pelo Propag.
As regras do Propag apontam que um percentual 0,5% e 2% do saldo devedor das unidades federativas precisa ser utilizado para bancar ações políticas públicas.
O plano do Executivo é fazer aportes anuais de 1% do valor da dívida no Fundo de Equalização Federativa (FEF) e de mais 1% em investimentos internos (nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e segurança).
As medidas são requisitos para que o Estado possa usufruir dos benefícios do Propag, como a isenção de juros mediante abatimento de até 20% da dívida, mantendo apenas a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem a incidência de juros complementares.
Durante a sessão desta segunda, deputados estaduais de oposição ao governador Romeu Zema (Novo), contrários à privatização da Copasa, tentaram obstruir a votação por meio da apresentação de requerimentos.
Os planos do governo Zema
A Copasa contratou recentemente três consultorias para apoiar a empresa no processo de privatização. Foram chamados a Stocche Forbes, a Ernst & Young e o banco BTG Pactual.
A busca por assessorias técnicas atende a uma recomendação expedida pelo governo estadual após a aprovação, em 2° turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dispensa o referendo popular para a desestatização da empresa. A PEC ainda carece de promulgação.
Como O Fator já mostrou, o governo Zema pretende concluir a privatização da Copasa até a desincompatibilização do atual chefe do Executivo, que terá de deixar o cargo no início de abril para conduzir a pré-candidatura à Presidência da República.
O modelo a ser seguido para a negociação de títulos da Copasa ainda não está definido. Uma das ideias analisadas é a adoção de uma estratégia mista, com duas frentes de ação. De um lado, a negociação de um bloco relevante de ações para um parceiro de referência; de outro, e em paralelo, a oferta de uma leva de papéis na Bolsa de Valores, por meio do chamado follow on.
