Comissão da Assembleia aprova PEC da federalização da Codemig

Proposta de Emenda à Constituição foi apresentada a reboque de plano de Pacheco para amortizar dívida de Minas
Codemig Codemge Fachada
Estatal mineira pode ter gestão repassada à União. Foto: Acervo/Codemge

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). O texto foi apresentado a reboque da possibilidade da renegociação da dívida do estado junto à União — cerca de R$ 165 bilhões — ser amortizada a partir do repasse de bens e ativos ao governo federal.

Agora, a possível federalização da Codemig será analisada por uma comissão especial montada para debater o tema. Depois, a PEC poderá ser votada pelos 77 deputados estaduais em plenário.

A PEC da Codemig foi apresentada pelo deputado Professor Cleiton (PV) e tem a assinatura de mais 25 integrantes da Assembleia de Minas. O texto chegou ao Parlamento na semana passada.

A federalização de ativos estaduais é um dos pilares do plano apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para diminuir as dívidas contraídas pelas unidades federativas junto ao Executivo nacional. 

Nas regras do plano, estados que topassem diminuir ao menos 20% de seus débitos por meio da entrega de bens à União poderiam usufruir de diminuição na taxa de juros que corrige o saldo devedor.

Hoje, o indexador das dívidas estaduais está relacionado a uma equação que considera o Índice de Preços Amplo ao Consumidor (IPCA) + 4%. Com as federalizações, os estados teriam acesso a uma taxa calculada pelo IPCA 2% — que, em termos práticos, vai resultar em uma taxa de juros baseada quase tão somente na inflação “pura”.

Isso porque um ponto percentual dos 2% adicionados ao IPCA terá de ser obrigatoriamente transformado pelos estados em investimentos em áreas como educação, segurança e infraestrutura. O outro ponto percentual será destinado a um fundo financeiro voltado a todas as unidades federativas.

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