Concessionárias em Minas pagam R$ 97 milhões por fiscalização em rodovias, mas ANTT não comprova destino

Auditoria da CGU mostra que novas concessões no estado, como a da BR-381, começaram sem empresas de supervisão técnica contratadas
A BR-381 é uma das rodovias mais movimentadas do país. Foto: Luiz Siqueira/Ministério dos Transportes

As concessionárias que administram rodovias federais em Minas Gerais pagaram cerca de R$ 97,6 milhões no ano passado para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fiscalizasse os próprios contratos, mas o órgão regulador não consegue comprovar onde esse dinheiro foi aplicado.

A chamada verba de fiscalização é cobrada mensalmente das empresas e serve para custear vistorias, acompanhamento de obras e a verificação dos padrões de qualidade e segurança previstos em contrato.

No país, as concessionárias recolheram R$ 341 milhões com essa finalidade em 2025, mas apenas R$ 44,3 milhões foram empenhados nas ações orçamentárias de fiscalização das concessões. Na prática, de cada R$ 10 pagos pelas concessionárias, cerca de R$ 1,30 aparece aplicado nas ações orçamentárias de fiscalização das concessões.

A conclusão é de relatório elaborado por auditores da Controladoria-Geral da União (CGU), que examinaram a arrecadação e o uso da verba de 2018 a 2025. O documento mostra ainda que as cinco novas concessões que passam por Minas começaram quando a ANTT já não tinha nenhuma empresa contratada para supervisionar as obras.

O valor mineiro é resultado de levantamento de O Fator com base na lista de contratos anexada ao relatório. Ele equivale a cerca de 29% de tudo o que a ANTT recolheu a esse título no país e inclui concessões que, além do estado, também cortam Goiás, Rio de Janeiro, São Paulo e o Distrito Federal.

As maiores contribuições de concessões com trechos majoritariamente mineiros vieram da Fernão Dias (BR-381 entre Belo Horizonte e São Paulo), com R$ 20,9 milhões; da Via Mineira (BR-040 entre Belo Horizonte e Juiz de Fora), com R$ 8,7 milhões; e da Ecovias Minas Goiás (BR-050 entre Goiás e o Triângulo Mineiro), com R$ 8,2 milhões.

Das 11 concessões federais incorporadas pela ANTT em 2025 e 2026, cinco passam pelo território mineiro. São elas a Nova 381, a Via Cristais e a Elovias, as duas últimas na BR-040, além da Way-262 e da Way-153. Na BR-040, a Via Mineira já operava o trecho entre Belo Horizonte e Juiz de Fora desde agosto de 2024.

No relatório, a CGU afirma não ter encontrado elementos que indiquem “desvio doloso” ou “dano ao erário quantificado”. Os auditores concluem, porém, que a ANTT “não dispõe de mecanismo suficientemente estruturado, formalizado e auditável” para demonstrar quanto da verba paga pelas concessionárias volta de fato para a fiscalização das estradas.

BR-381 sem supervisoras

A Nova 381 assumiu em fevereiro de 2025 os 303,4 quilômetros entre Belo Horizonte e Governador Valadares, trecho conhecido como “rodovia da morte”. Como mostrou O Fator, o contrato prevê R$ 10 bilhões em investimentos ao longo de 30 anos, com a duplicação de 106 quilômetros.

Quando a concessão começou, a ANTT já havia encerrado os contratos de supervisão técnica em todos os trechos concedidos do país. Uma nota interna da autarquia citada pela CGU alerta que a medida poderia “inviabilizar a continuidade dos serviços especializados de supervisão técnica de engenharia consultiva”.

Equipe reduzida

O corte alcançou também a equipe terceirizada da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod), setor que acompanha os contratos. Dos 129 profissionais, 44 foram desligados. A agência convive ainda com déficit de 45% no quadro de servidores. Em setembro do ano passado, eram 1.068 na ativa, número inferior ao de 2023.

Enquanto isso, a carteira nacional de concessões cresceu para 33 contratos, que somam cerca de 16,8 mil quilômetros da malha rodoviária no país. Para a CGU, “a restrição orçamentária ocorre em momento de expansão da demanda fiscalizatória, e não de redução”.

“Esse aumento da malha concedida amplia a necessidade de fiscalização de investimentos, acompanhamento de obras, verificação de parâmetros de desempenho, análise de pleitos contratuais, atuação em processos de reestruturação de concessões (…) e realização de novas rodadas regulatórias”, diz trecho do documento.

Cenário nacional

A CGU pondera que a diferença entre o valor arrecadado e o empenhado não representa dinheiro livre no caixa da agência. A verba vai para a Conta Única do Tesouro Nacional e depende da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dos limites fixados pelo governo federal.

Em 2025, contingenciamento e bloqueio retiraram R$ 74,1 milhões do orçamento da autarquia. Somado ao déficit inicial previsto na LOA, o corte efetivo chegou a cerca de R$ 101 milhões. Para este ano, a contenção já soma R$ 81,2 milhões.

“Quando os recursos são arrecadados, mas não retornam de forma demonstrável à fiscalização da concessão, há risco de comprometimento da modicidade tarifária e da legitimidade da cobrança perante os usuários”, ressalta o documento.

O relatório também questiona o uso do Recurso de Desenvolvimento Tecnológico (RDT), valor previsto nos contratos para pesquisa e inovação no setor rodoviário. Parte desse dinheiro custeou sistemas internos da ANTT e a reformulação do site da área de rodovias.

A própria agência indicou aos auditores que recorreu ao RDT para o novo site como alternativa à falta de orçamento. Para a CGU, há risco de o recurso virar “mecanismo substitutivo de orçamento público”, com possível reflexo na tarifa paga pelo motorista.

A Controladoria recomendou que a agência crie um centro de custo específico para rastrear o dinheiro e passe a divulgar periodicamente os gastos com fiscalização. Também sugeriu regras formais para cobrança e baixa de pagamentos, além de critérios mais rígidos para aprovar projetos com RDT. O prazo para adequação é até 30 de março de 2027.

O que diz a ANTT

No relatório, a ANTT sustenta que o recolhimento ao Tesouro Nacional não garante à Surod acesso rápido e proporcional aos recursos para contratar supervisão, sistemas e apoio técnico.

Segundo a CGU, a autarquia também afirma “não dispor de instrumento administrativo que lhe permita afastar os limites aprovados na LOA, ampliar unilateralmente o referencial monetário ou deixar de observar contingenciamentos, bloqueios e limites de empenho e pagamento”.

A ANTT informou ainda à Controladoria que adota, nos contratos mais novos, uma rubrica chamada Recursos para Apoio e Supervisão à Gestão Contratual. A mudança atende a entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) de que a fiscalização, por ser exercício do poder de polícia, só poderia ser custeada por tributo criado em lei.

Pelo novo modelo, os saldos não utilizados devem ser revertidos para baratear o pedágio. A CGU considera a medida um avanço potencial, mas avalia que sua eficácia depende de implantação, controle por contrato e prestação de contas.

Fransciny Ferreira é jornalista, com especialização no setor público e em gestão de imagem. Atua na cobertura política, com experiência em redações, assessoria de imprensa e marketing digital. Foi editora-chefe de O Tempo em Brasília, assessora da Presidência do Senado e liderou estratégias de PR no setor farmacêutico. Sugestões de pautas para: [email protected]

Concessionárias em Minas pagam R$ 97 milhões por fiscalização em rodovias, mas ANTT não comprova destino

Leia também:

Concessionárias em Minas pagam R$ 97 milhões por fiscalização em rodovias, mas ANTT não comprova destino

Fazenda de Minas abre pregão estimado em R$ 2,6 milhões para comprar uniformes para servidores

Justiça aceita pedido de Nikolas e suspende licitação do Senado para compra de iPhones por R$ 6 milhões

Veja os Stories em @OFatorOficial. Acesse